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DESPACHO 11/22

DESPACHO Nº 11, DE 10 DE MARÇO DE 2022

 

Publicado no DOU de 11.03.2022.

Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.                         

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

 

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.100173/2022-90 torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

 

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0002/2022, DE 8 DE MARÇO DE 2022.

 

GERTEC - Termo de Verificação Funcional nº 0002/2022.

  1. 1.     Dados do Termo

1.1.   Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: GERTEC

1.1.2. Modelo: GerSAT-W

1.1.3. Versão do software básico: 03.01.01

1.2.   Número do Termo: 002/2022

1.3.   Data de emissão: 08/03/2022

1.4.   Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5.   Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.29.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02)

1.6.   Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT105-022

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1.         Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.         CNPJ: 24.492.886/0001-04

 

  1. 2.     Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.   Fabricante ou Importador: GERTEC

2.2.   Razão social:  GERTEC Brasil Ltda

2.3.   CNPJ: 03.654.119/0001-76

2.4.   Inscrição estadual / UF: 000.052.619.494 (BA)

 

  1. 3.     Informações do modelo registrado

3.1.   Drivers de comunicação: arquivo “3_06012022_gersat.dll”.

3.1.1. Sistema operacional: Windows XP, 7 e 10

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): FD5C3BE13C644BEE2E3C6EAD444AABD8

 

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ