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DESPACHO 14/22

Publica Convênios ICMS aprovados na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022.

DESPACHO Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2022

 

Publicado no DOU de 25.03.2022.

Publica Convênios ICMS aprovados na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de março de 2022, foram celebrados os seguintes atos normativos:

 

CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 347ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, no dia 24 de março de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O § 3º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “§ 3º Excepcionalmente, no período de 1º de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022, as informações de margem de valor agregado ou PMPF serão aquelas constantes no Ato COTEPE vigente em 1º de novembro de 2021.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Aubirlan Borges Vitoi, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais –  Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Moreira Ramos, Rio de Janeiro – Nelson Monteiro da Rocha, Rio Grande do Norte – Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Tomás Bruginski de Paula, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2022

 

Disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 347ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de março de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022,

Considerando que a Constituição Federal de 1988 atribui à unidade federada onde ocorrer o consumo a integralidade da arrecadação do ICMS relativa aos combustíveis derivados de petróleo, o que se consagra como verdadeira cláusula que atende ao princípio federativo;

Considerando que a Lei Complementar nº 192/22 define os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, elencando entre seus objetivos, dentre outros, a uniformização das alíquotas no país e o estabelecimento de alíquotas específicas (“ad rem”), por unidade de medida, que mantenham, de acordo com o disposto em seu art. 6º, § 5º, o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor;

Considerando que a mudança pretendida pela Lei Complementar nº 192/22 exigirá uma significativa adaptação nos sistemas de apuração do ICMS, tanto por parte dos contribuintes, quanto por parte dos fiscos, e o que precisa ser observado a partir de regra especial de início dos efeitos deste convênio;

resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira As alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações realizadas com os combustíveis relacionados no Anexo I deste convênio, no território nacional, pelos contribuintes de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, ficam estipuladas conforme o disposto no mencionado anexo.

§ 1º O imposto destinado a cada Estado e ao Distrito Federal será resultado da alíquota de que trata o "caput", multiplicada pelo volume de combustível derivado de petróleo consumido em cada unidade federada.

§ 2º A alíquota fixada no "caput" vigorará pelo período mínimo de 12 (doze) meses contados da publicação deste convênio, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 192/22.

Cláusula segunda São contribuintes do imposto de que trata a cláusula primeira o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis.

Parágrafo único. O disposto no "caput" desta cláusula alcança inclusive as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo.

Cláusula terceira Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto incidente nos termos deste Convênio no momento:

I - da saída dos combustíveis de que trata a cláusula primeira do estabelecimento do contribuinte de que trata a cláusula segunda, nas operações ocorridas no território nacional;

II - do desembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata a cláusula primeira, nas operações de importação.

Cláusula quarta Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer fator de equalização de carga tributária máximo, por litro de combustível, aplicável às saídas com óleo diesel A, ainda que misturado, destinadas a seus respectivos territórios, conforme estabelecido no Anexo II.

Parágrafo único. O fator de equalização de carga tributária previsto no "caput" vigorará pelo período mínimo de 12 (doze) meses contados da publicação deste convênio e não poderá ser superior ao valor da diferença apurada entre a alíquota “ad rem” fixada neste Convênio e a carga tributária efetiva vigente em cada Estado e no Distrito Federal na data da publicação deste convênio.

Cláusula quinta Para aplicação do disposto na cláusula quarta, será considerado o fator de equalização de carga tributária da unidade federada em que se localizar o destinatário do combustível.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais subsequentes, com fundamento no inciso II do § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 192/22, deverá o estabelecimento remetente do combustível, caso o fator de equalização de carga tributária da unidade federada de destino referida no "caput" seja:

I – inferior ao fator de equalização de carga tributária da unidade federada de origem, efetuar o recolhimento da diferença, na forma e no prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

II – superior ao fator de equalização de carga tributária da unidade federada de origem, ser ressarcido pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

Cláusula sexta Os deveres instrumentais a serem observados pelos contribuintes do imposto de que trata a cláusula segunda serão disciplinados por Ajuste SINIEF.

Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2022.

 

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Aubirlan Borges Vitoi, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais –  Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Moreira Ramos, Rio de Janeiro – Nelson Monteiro da Rocha, Rio Grande do Norte – Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Tomás Bruginski de Paula, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto.

ANEXO I – ALÍQUOTA “AD REM” NACIONAL

ALÍQUOTA

 

COMBUSTÍVEL

ALÍQUOTA "AD REM"

(R$/POR LITRO)

Óleo Diesel A Outros

0,9986

Óleo Diesel A S10

1,0060

(*) NOTA: Alíquotas “AD REM” referentes ao percentual de óleo diesel A na mistura comercializada a consumidor final.

 

 


 

ANEXO II – FATOR DE EQUALIZAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA (*)

UNIDADE FEDERADA

COMBUSTÍVEL

FATOR DE EQUALIZAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA

(R$/POR LITRO)

AC

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,0000

AC

ÓLEO DIESEL A S10

0,0000

AL

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1305

AL

ÓLEO DIESEL A S10

0,1192

AM

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1007

AM

ÓLEO DIESEL A S10

0,0903

AP

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1493

AP

ÓLEO DIESEL A S10

0,1381

BA

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,0466

BA

ÓLEO DIESEL A S10

0,0230

CE

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1763

CE

ÓLEO DIESEL A S10

0,0793

DF

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,2829

DF

ÓLEO DIESEL A S10

0,2763

ES

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,4579

ES

ÓLEO DIESEL A S10

0,4497

GO

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,2006

GO

ÓLEO DIESEL A S10

0,1974

MA

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1507

MA

ÓLEO DIESEL A S10

0,1479

MG

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,2902

MG

ÓLEO DIESEL A S10

0,2902

MS

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,4984

MS

ÓLEO DIESEL A S10

0,4969

MT

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1525

MT

ÓLEO DIESEL A S10

0,1435

PA

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1332

PA

ÓLEO DIESEL A S10

0,1458

PB

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1107

PB

ÓLEO DIESEL A S10

0,1026

PE

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,2989

PE

ÓLEO DIESEL A S10

0,2530

PI

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1292

PI

ÓLEO DIESEL A S10

0,1276

PR

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,4718

PR

ÓLEO DIESEL A S10

0,4756

RJ

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,4129

RJ

ÓLEO DIESEL A S10

0,4109

RN

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1025

RN

ÓLEO DIESEL A S10

0,0822

RO

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1120

RO

ÓLEO DIESEL A S10

0,1196

RR

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,1323

RR

ÓLEO DIESEL A S10

0,1196

RS

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,4213

RS

ÓLEO DIESEL A S10

0,4245

SC

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,4526

SC

ÓLEO DIESEL A S10

0,4516

SE

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,0919

SE

ÓLEO DIESEL A S10

0,0945

SP

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,3463

SP

ÓLEO DIESEL A S10

0,3442

TO

ÓLEO DIESEL A OUTROS

0,3560

TO

ÓLEO DIESEL A S10

0,3580

(*) NOTA: Fatores de equalização referentes ao percentual de óleo diesel A na mistura comercializada a consumidor final.

 

 

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ