Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2021 > DESPACHO 26/21

DESPACHO 26/21

DESPACHO 26, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Publicado no DOU de 16.04.2021


Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.                          



O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações, 


CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.100302/2021-69, torna público que foi aprovado e emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:


TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0004/2021, DE 5 DE ABRIL DE 2021


GERTEC - Termo de Verificação Funcional nº 0004/2021.

  1. Dados do Termo

    1. 1. Identificação do equipamento SAT

      1. 1.1. Marca: GERTEC

                    1.1.2. Modelo: GerSAT

                    1.1.3. Versão do software básico: 03.00.13

    1. 2. Número do Termo: 004/2021

           1.3. Data de emissão: 05/04/2021

           1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

           1.5. Legislação aplicável:

      1. 5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.27.05)

                   1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.16.03) 

    1. 6. Laudo da análise técnica

      1. 6.1. Número: SAT094-021

                   1.6.2. Órgão técnico responsável

        1. 6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

                           1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04


  1. Identificação do fabricante/importador do SAT

           2.1. Fabricante ou Importador: GERTEC

           2.2. Razão social:  GERTEC Brasil Ltda 

            2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-76 

            2.4. Inscrição estadual / UF: 000.052.619.494 (BA)


  1. Informações do modelo registrado

            3.1. Drivers de comunicação: arquivo “3_24022021_gersat.dll”. 

           3.1.1. Sistema operacional: Windows 7, 10

           3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): A234DFA9A2D8D05C2EEECFCB002FEA9C


André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) - Agente Fiscal de Rendas – UF SP

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE) - Agente Fiscal de Rendas – UF SP


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ