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DESPACHO 17/21

DESPACHO Nº 17, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Publicado no DOU de 31.03.2021



Publica registro nº 02/2021 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).


O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do at. 5º do Regimento desse Conselho 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 59, de 8 de julho de 2011,


CONSIDERANDO a aprovação deste despacho na 183ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de março de 2021, em Brasília, DF,


Torna público que o fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustível – MVC – Viaflex Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, CNPJ 07.240.155/0001-44, registrou sob nº 02/2021 nesta Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ - o Laudo de Análise de MVC número MVC 0022021, relativo ao MVC marca Viaflex, modelo MVC Viaflex V1.1, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL, órgão técnico credenciado pelo Despacho CONFAZ 152/16, de 06 de setembro de 2016.




CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA 

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ