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DESPACHO 91/21

DESPACHO Nº 91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

 Publicado no DOU de 21.12.2021

Publica o Protocolo ICMS nº 64/21 celebrado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

 

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100865/2021-57, e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estado de Minas Gerais e São Paulo, que recebeu manifestação favorável na 186ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de novembro de 2021:

 

PROTOCOLO ICMS Nº 64, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo – obrigações acessórias.

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os Estados de Minas Gerais e São Paulo acordam em dispensar a emissão da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, em cada operação de transferência interestadual de cana-de-açúcar dos estabelecimentos da RAÍZEN ENERGIA S/A, doravante denominada CONTRIBUINTE, localizados no Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, para os estabelecimentos do mesmo contribuinte localizado no Estado de São Paulo, relacionados no Anexo II, desde que:

I – se utilize do documento “ROMANEIO PARA TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR”, conforme modelo contido no Anexo V em cada operação;

II - na entrada da cana-de-açúcar no estabelecimento da CONTRIBUINTE localizado no Estado de São Paulo seja emitido pelo destinatário:

a) Certificado de Pesagem Eletrônico;

b) NF-e, diária, relativa à entrada;

III – seja emitido uma única NF-e de transferência mensal relativa às movimentações de cana-de-açúcar de cada um de seus estabelecimentos do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O “ROMANEIO PARA TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR” acobertará o transporte da cana-de-açúcar das propriedades rurais mineiras exploradas pela CONTRIBUINTE, relacionadas no Anexo III, até os estabelecimentos destinatários da CONTRIBUINTE localizados no Estado de São Paulo.

Cláusula segunda As propriedades rurais mineiras exploradas pela CONTRIBUINTE poderão utilizar Inscrição Estadual única, desde que relacionadas no Anexo III.

Cláusula terceira O “ROMANEIO PARA TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR” a que se refere o inciso I da cláusula primeira será impresso, com observância da legislação, numeração tipográfica em todas as vias, em ordem crescente de numeração de 000.001 a 999.999, no mínimo em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1º via — destinatário;

II - 2º via — remetente;

III - 3º via — Fisco — MG;

IV - 4º via — fixa ao bloco.

Parágrafo único. O documento previsto no “caput”:

I - deverá ser autorizado pela Administração Fazendária de Uberaba por meio de “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais” (AIDF);

II - conterá a indicação do presente protocolo;

III - será arquivado pelo mesmo período exigido em lei para os documentos fiscais, dispensado o seu lançamento nos livros fiscais.

Cláusula quarta Na pesagem da cana-de-açúcar remetida através do “ROMANEIO PARA TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR”, o estabelecimento da CONTRIBUINTE localizado no Estado de São Paulo emitirá um “CERTIFICADO DE PESAGEM ELETRÔNICO” em que estarão dispostas as seguintes informações:

I - respectivo “ROMANEIO PARA TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR”;

II - data e hora da emissão;

III - quantidade em quilogramas;

IV - números de inscrição estadual e CNPJ, nome empresarial do remetente e do destinatário;

V - números de inscrição estadual e CNPJ, nome empresarial, placa do veículo e do reboque, do transportador;

VI - município de origem do transporte realizado;

VII - município de origem do fundo agrícola.

Cláusula quinta Diariamente, o estabelecimento da CONTRIBUINTE localizado no Estado de São Paulo emitirá uma NF-e para cada entrada de cana-de-açúcar, que englobará todas as entradas ocorridas no dia, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações:

I - em lugar dos dados do destinatário, os dados do emitente da NF-e;

II - no campo descrição do produto ou serviço, a expressão “Entrada diária de matéria-prima”, sendo especificado o tipo de cana-de-açúcar;

III - a quantidade total, em quilogramas, entrada no estabelecimento;

IV – no campo informações adicionais de interesse do fisco, a observação “Entrada de matéria-prima do dia ..../..../.... – clausula quinta – Protocolo ICMS xxx/xx”, sendo especificado o tipo de cana-de-açúcar;

V - no campo CFOP, o código 2.949.

§ 1º A NF-e de que trata esta cláusula poderá ser emitida até o dia útil seguinte, devendo constar nos campos data da emissão e data da entrada da mercadoria/produto, a data da efetiva entrada da cana-de-açúcar.

§ 2º A NF-e de que trata esta cláusula deverá ter uma série específica.

Cláusula sexta A NF-e a que se refere o inciso III da cláusula primeira deverá ser emitida pela CONTRIBUINTE até o último dia do mês em que ocorreu a remessa da mercadoria, por propriedade rural mineira explorada por ela, destacando na mesma o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – devido na operação.

§ 1º Além dos demais requisitos previstos na legislação, deverão constar as seguintes informações na NF-e emitida nos termos do “caput”:

I - no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", a identificação do estabelecimento no qual se dará a saída da cana-de-açúcar;

II - o peso real informado pela destinatária no momento da entrega da cana-de-açúcar;

III - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação do número deste protocolo.

§ 2º O transportador, relacionado no Anexo IV, deverá emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, mensal e globalizado para cada remetente com base nas informações dos documentos de “ROMANEIO PARA TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR” e “CERTIFICADO DE PESAGEM ELETRÔNICO.

Cláusula sétima A NF-e de transferência de insumo de estabelecimento da CONTRIBUINTE localizado no Estado de São Paulo para estabelecimento localizado em Minas Gerais, onde a entrega seja feita diretamente em propriedade rural mineira explorada por ela relacionada no Anexo III, o remetente indicará, além dos dados da destinatária, dados do local de entrega no grupo “G – Identificação do Local de Entrega” e no campo “Informações Complementares”.

Cláusula oitava A CONTRIBUINTE elaborará mensalmente, em meio magnético, demonstrativo das operações de que trata este protocolo, contendo:

I - número do documento, data e dados do remetente e destinatário dos documentos fiscais emitidos no período, incluindo os ROMANEIOS PARA TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR emitidos;

II - quantidade de cana-de-açúcar remetida e valores de base de cálculo e de ICMS devido nas operações e prestações de serviço de transporte.

Cláusula nona Sempre que houver alterações nas informações de estabelecimentos rurais constantes nos Anexos deste Protocolo, a CONTRIBUINTE deverá comunicar o fato imediatamente à Delegacia Fiscal de Uberaba.

Cláusula décima Qualquer dificuldade detectada pela fiscalização no cumprimento das cláusulas deste protocolo, ou o não atendimento das condições estabelecidas, poderá ocasionar a alteração ou a cassação do benefício, sem prejuízo da competente ação fiscal.

Cláusula décima primeira O disposto no presente protocolo não exime a CONTRIBUINTE do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária.

Cláusula décima segunda A adesão a este protocolo será necessariamente registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, fazendo-se citação da data de sua concessão.

Cláusula décima terceira As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da federação junto às repartições da outra.

 Cláusula décima quarta Este protocolo poderá ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários.

 Cláusula décima quinta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.

ANEXO I

ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UF

08.070.508/0141-28

001771145.00-95

RAIZEN ENERGIA S. A

MG

 

ANEXO II

ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO

 

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UF

08.070.508/0124-27

349.020.940.114

RAIZEN ENERGIA S.A

SP

 

ANEXO III

PROPRIEDADES RURAIS MINEIRAS EXPLORADAS PELA CONTRIBUINTE

 

ITEM

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ESTABELECIMENTO/

PROPRIEDADE RURAL

CIDADE

UF

1

04.112.129/0003-04

001602840.02-62

AGROPECUARIA ESMERALDA S.A

-

UBERABA

MG

2

942.892.718-04

001792730.00-32

ADRIANA PENA

FAZENDA GUANABARA

UBERABA

MG

3

055.009.548-90

001376166.00-49

LUIS CARLOS DEIENNO

FAZENDA SANTA TEREZINHA

UBERABA

MG

4

071.339.938-48

001376267.00-05

LUCIANO DEIENNO

FAZENDA SÃO FRANCISCO ATALAIA

UBERABA

MG

5

416.816.146-34

001523914.00-90

IONE APARECIDA GALVAO

FAZENDA LUBELA

UBERABA

MG

6

196.280.768-17

003046344.00-56

SIMONE GRAY SOARES BARBOSA

FAZENDA SINGAPURA

CONQUISTA

MG

7

015.131.258-34

001206579.00-40

LELIO RIBEIRO SOARES

FAZENDA CALCUTÁ

CONQUISTA

MG

8

015.131.258-34

001206579.01-21

LELIO RIBEIRO SOARES

SITIO BOMBAIM

CONQUISTA

MG

9

071.339.938-48

001376267.01-88

LUCIANO DEIENNO

SÍTIO DONIZETE

CONQUISTA

MG

10

015.131.258-34

001206579.02-02

LELIO RIBEIRO SOARES

FAZENDA SINGAPURA

CONQUISTA

MG

11

050.709.298-87

001430978.00-67

JOSE PLINIO ROMANINI

FAZENDA ESPLENDOR

UBERABA

MG

12

058.914.538-00

001130935.02-56

ELOY PERES MANSANI JUNIOR

FAZENDA LAGO AZUL

DELTA

MG

13

144.820.108-04

001413546.00-20

JOSE FERREIRA PENCO FILHO

FAZENDA FAZENDINHA

DELTA

MG

14

036.310.876-91

001539563.00-66

JOAO GERALDO DE FREITAS

FAZENDA PEREIRA E GOMES

UBERABA

MG

15

004.726.706-20

001463722.00-84

JOSE ALVES TRINDADE e outro(s)

FAZENDA SAO VICENTE I

UBERABA

MG

16

036.318.506-20

001451549.01-76

GERALDO DE ASSIS VALIM

FAZENDA DONA FILHINHA

UBERABA

MG

17

063.816.346-34

001702521.01-37

JOSE JORGE PENA NETO

FAZENDA SANTA CÂNDIDA DO CEDRO

UBERABA

MG

18

071.339.938-48

001376267.02-69

LUCIANO DEIENNO

SÍTIO SÃO MATHEUS

UBERABA

MG

 

ANEXO IV

TRANSPORTADORES AUTORIZADOS

 

ITEM

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UF

1

49.151.483/0018-62

002253930.00-06

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

MG

2

04.309.771/0002-05

002008379.00-80

TRANSCORTE TRANSPORTES E MECANIZACAO AGRICOLA LTDA

MG

 

ANEXO V

MODELO DE ROMANEIO PARA TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ