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Despacho 93/20

DESPACHO 93, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado no DOU de 10.12.2020.

 

 

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.                         

 

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações,

 

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.101039/2020-44, torna público que foi aprovado e emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

 

 

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0008/2020, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

 

 

ELGIN - Termo de Verificação Funcional nº 0008/2020.

 

 

  1. 1.      Dados do Termo

1.1.   Identificação do equipamento SAT

1.1.1.     Marca: ELGIN

1.1.2.     Modelo: Smart

1.1.3.     Versão do software básico: 03.00.18

1.2.   Número do Termo: 008/2020

1.3.   Data de emissão: 02/12/2020

1.4.   Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5.   Legislação aplicável:

1.5.1.     Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.27.05)

1.5.2.     Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.16.03)

1.6.   Laudo da análise técnica

1.6.1.     Número: SAT090-020

1.6.2.     Órgão técnico responsável pela Verificação Funcional

1.6.2.1.      Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.      CNPJ: 24.492.886/0001-04

 

  1. 2.      Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.   Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2.   Razão social:  ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA

2.3.   CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4.   Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)

 

  1. 3.      Informações do modelo registrado

3.1.   Drivers de comunicação: arquivo “3_25112020_dllsat.dll”.

3.1.1.     Sistema operacional: Windows Vista ou superior

3.1.2.     Hash code/algoritmo (MD5): 0B6BAB9115F5BD29A1F94056CE48E5A1

 

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) – AFR – SEFAZ/SP; e

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG nº 5979608/SSP-PE) – AFR – SEFAZ/SP

 

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor do CONFAZ