Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2020 > Despacho 82/20

Despacho 82/20

DESPACHO 82, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado no DOU de 03.11.2020.

 

Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100896/2020-27, e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestação favorável na 295ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 22 de outubro de 2020:

 

PROTOCOLO ICMS 37/20, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Altera o Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária – COGEF e aprova seu Regimento.

 

Os Estados e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Economia, Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, considerando o disposto o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 38, incisos I, II e IV, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados Protocolo ICMS 86/08, de 26 de setembro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I – da cláusula segunda:

 

a) os incisos I e II do caput:

 

“I – um representante titular e um suplente de cada Estado e do Distrito Federal designado pelo respectivo Secretário de Economia, Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, preferencialmente, vinculado à modernização da gestão fiscal, com direito a um voto por unidade representada;

 

II – representantes, todos sem direito a voto, designados pela:

 

a) Secretaria Executiva do Ministério Economia - SE/ME;

b) Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ;

c) Receita Federal do Brasil – RFB;

d) Secretaria do Tesouro Nacional – STN;

e) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

f) Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da Economia - SAIN/ME - SEAIN/MP.”;

 

b) os §§ 1º e 2º:

 

“§ 1º Podem ser convidados para participar das discussões na COGEF, dentre outros representantes:

 

a) de outras entidades, relacionadas ao desenvolvimento dos programas de modernização da gestão fiscal, tais como:

 

1. Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID

 

2. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

 

b) do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT;

c) do Grupo de Gestores de Finanças Públicas – GEFIN;

d) do Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário – GDFAZ;

 

e) Grupo de Educação Fiscal – GEF;

 

f) Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.

 

§ 2° Os membros da COGEF com direito a voto elegerão entre seus pares, separadamente, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.”;

 

II – do caput da cláusula quarta:

 

a) o inciso I:

 

“I - coordenar e harmonizar os aspectos técnicos dos programas de modernização da gestão fiscal, nas áreas de gestão estratégica, de administração tributária, orçamento, finanças e contabilidade, contencioso fiscal, entre outras;”;

 

b) o inciso III:

 

“III - avaliar soluções implementadas pelos Estados e pelo Distrito Federal para incluí-las em portal de melhores práticas;”;

 

III – a cláusula quinta, renumerando o seu § 1º para parágrafo único:

 

Cláusula quinta No âmbito da COGEF poderão ser criados Grupos Técnicos (GTs) para tratarem de assuntos específicos.

 

Parágrafo único. Os GTs manterão a COGEF informada de suas deliberações que digam respeito ao conjunto dos Estados e ao Distrito Federal.”;

 

IV -  da cláusula sexta:

 

a)      o caput:

 

Cláusula sexta As reuniões ordinárias da COGEF, presenciais ou virtuais, serão realizadas trimestralmente, em data, hora e local a serem indicados na convocação, preferencialmente, antecedendo a reunião ordinária do COMSEFAZ ou, extraordinariamente, quando solicitado pelo Presidente da COGEF, ou por pelo menos um terço dos representantes com direito a voto.”;

 

b)      o § 3º:

 

“§ 3º Ao final de cada reunião a COGEF elaborará um relatório que deverá ser assinado ao menos por quem presidiu a reunião e pelo Secretário Executivo, respeitados os seguintes procedimentos:

 

I – ciência aos membros que poderão sugerir alterações em até 2 (dois) dias. Após esse prazo, o relatório será disponibilizado no portal;

 

II - apresentação na reunião seguinte do COMSEFAZ ou em outro evento que congregue os Secretários de Economia, Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação;

 

III – arquivamento do relatório no site da COGEF, ficando o mesmo à disposição dos membros da COGEF, dos GTs e da comunidade em geral.”.

 

Cláusula segunda Ficam acrescidos os §§ 3º ao 6º à clausula segunda do Protocolo ICMS 86/08, com as seguintes redações:

 

“§ 3° O mandato dos membros da Coordenação é de um ano, admitida uma recondução consecutiva, mediante reeleição, no mesmo cargo.

 

§ 4° São atribuições do Presidente:

 

I - aprovar as pautas de reuniões;

 

II - convocar e presidir as reuniões ordinárias ou extraordinárias;

 

III - representar institucionalmente a COGEF;

 

IV - apresentar o relatório das reuniões ao COMSEFAZ ou em outro evento que congregue os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação.

 

§ 5° São atribuições do Vice-Presidente:

 

I - receber dos membros da COGEF as propostas de pautas de reuniões e, conjuntamente com o Secretário Executivo, organizá-las para a aprovação do Presidente;

 

II - substituir o Presidente, nos seus impedimentos.

 

§ 6° São atribuições do Secretário Executivo:

 

I - receber dos membros da COGEF as propostas de pautas de reuniões e, conjuntamente com o Vice-Presidente, organizá-las para a aprovação do Presidente;

 

II - elaborar relatório com as informações discutidas nas reuniões.”.

 

Cláusula terceira Fica revogado § 2º da cláusula sexta do Protocolo ICMS 86/08.

 

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.

 

Acre - Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira,  Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará- René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins -Sandro Henrique Armando.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor do CONFAZ