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Despacho 81/20

Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.

DESPACHO 81, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado no DOU de 03.11.20.

Retificação no DOU de 12.11.20.

Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.

CONVÊNIO ICMS 131/20 - Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 132/20 - Altera o Convênio ICMS 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.

CONVÊNIO ICMS 133/20 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA