Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2020 > Despacho 73/20

Despacho 73/20

 

DESPACHO 73, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado no DOU de 08.10.2020

 

Renovação do credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 181ª Reunião Ordinária realizada nos dias 29 e 30 de setembro e 01 de outubro de 2020, em Brasília, DF, considerando o § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 e com respaldo no Parecer nº 04/18, emitido por Grupo de Trabalho específico, aprovou a RENOVAÇÃO do credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, Inscrição Estadual nº 206.055.226.115, com sede à Alameda Caiapós 525, Barueri - SP, CEP 06460-110, para fabricar os formulários de segurança modelos FS-DA e FS-IA modelo com talho doce, instituído pelo Convênio ICMS 96/09, observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE/ICMS 06/10, de 11 de março de 2010. A RENOVAÇÃO DESTE CREDENCIAMENTO TEM VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, a partir de 23 de agosto de 2020, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09.

 

PARECER Nº 04/18 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA: FS-DA E FS-IA

 

Empresa: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA

CNPJ: 61.418.141/0001-13

Inscrição Estadual nº: 206.055.226.115

End.: Alameda Caiapós 525

CEP 06460-110 – Barueri – SP

 

A Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ pedido de renovação de credenciamento para fabricação de formulários de segurança com tecnologia gráfica de talho doce – série KA. Os integrantes do GT 06 - SINIEF / Documentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada entre os dias 13 e 17 de agosto de 2018, após análise do pedido e da documentação entregue pela empresa, concluíram que foram atendidas todas as condições prescritas no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, e no Ato COTEPE/ICMS 06/10, de 11 de março de 2010, para a referida renovação de credenciamento para fabricar os formulários de segurança instituídos pelo Convênio ICMS 96/09 condicionado:

 

a)      à observância das  especificações técnicas constantes Ato COTEPE/ICMS 06/10;

 

b)      à manutenção,  por um prazo de 5 (cinco) anos, de arquivo dos controles preenchidos durante toda a  fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes;

 

c)      ao atendimento, além da seriação “KA”, com numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série, dos requisitos do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 06/10.

 

Brasília, 17 de agosto de 2018

 

Coordenador: CHRISTIAN IMANA – SEFAZ/MG

Relator: PAULO DANILO REIS LOPES – SEFAZ/BA”.

 

 

 

 

RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora do CONFAZ - Substituta