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DESPACHO 23/20

DESPACHO 23, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Publicado no DOU em 13.04.2020

 

Publica Protocolo celebrado entre os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101331/2019-23, e no processo correlato, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda e Economia dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, que recebeu manifestação favorável na 179ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 24 e 25 de março de 2020:

 

PROTOCOLO ICMS 01/20, DE 9 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

 

Os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e Economia, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte 

 

PROTOCOLO

 

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás incluído nas disposições do Protocolo ICMS 40/19, de 1º de julho de 2019.

 

Cláusula segunda Fica acrescido o item 3 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 40/19, com a seguinte redação:

 

3

Rumo Malha Central S.A

33.572.408/0002-78

10.776.769-4

Anápolis-GO

                                                                                                                      ”.

 

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles

 

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ