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DESPACHO 85/19

DESPACHO 85, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Publicado no DOU de 11.11.2019

Dimep - Termo de Verificação Funcional nº 0010/2019.

 

                          O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações, torna público a aprovação pelos representantes do Fisco no Estado de São Paulo, relacionados no item 4 deste despacho, da emissão do presente:

 

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

 

para os efeitos previstos no Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, bem como no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

 

Processo SEI nº 12004.101205/2019-79

 

  1. 1.     Dados do Termo

1.1.   Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: DIMEP

1.1.2. Modelo: D-SAT

1.1.3. Versão do software básico: 01.06.00

1.2.   Número do Termo: 010/2019

1.3.   Data de emissão: 07/11/2019

1.4.   Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5.   Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.27.05)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.15.01)

1.6.   Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT074-019

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1.         Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.         CNPJ: 24.492.886/0001-04

 

  1. 2.     Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.   Fabricante ou Importador: DIMEP

2.2.   Razão social:  Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda

2.3.   CNPJ: 61.099.008/0001-41

2.4.   Inscrição estadual / UF: 105.903.231-114 (SP)

 

  1. 3.     Informações do modelo registrado

3.1.   Drivers de comunicação: arquivo “3_19092019_dllsat.dll”.

3.1.1. Sistema operacional: Microsoft Windows 7

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): CBDED5273ABDFCA73E16700B7F828145

 

  1. 4.     Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.   Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste SINIEF 11/10, integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) – Agente Fiscal de Rendas – UF SP

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)– Agente Fiscal de Rendas – UF SP

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ