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DESPACHO 61/19

DESPACHO 61, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Publicado no DOU de 14.08.2019


Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

 

              O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100746/2019-80, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 291ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de julho de 2019:

 

PROTOCOLO ICMS 45/19, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

 

Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.

                    Os Estados do Amazonas e de Roraima, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no inciso II do art. 38 do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Acordam os Estados do Amazonas e Roraima em estabelecer cooperação mútua de fiscalização de mercadoria em trânsito, intercâmbio de informações fiscais e alcance de suas legislações tributárias.

 

Cláusula segunda A legislação tributária dos Estados signatários aplicar-se-á extraterritorialmente, conforme o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para fins de emissão e baixa de termos de lacre de trânsito ou notificação para apresentação de mercadorias, bem como internamento e registro de passagem de notas fiscais.

 

Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula se aplica quando o trânsito de mercadorias interestaduais tiver como origem ou destino contribuinte estabelecido em um dos Estados signatários.

 

Cláusula terceira Os signatários poderão realizar operações conjuntas de fiscalização objetivando aumentar a eficiência no controle de mercadorias em trânsito.

 

Parágrafo único. Nas operações previstas no caput desta cláusula, também se aplica o disposto na cláusula segunda deste protocolo para as atividades abaixo enumeradas:

 

I - verificação da regularidade das operações e prestações que envolvam mercadorias em trânsito, em consonância com a legislação tributária do Estado em que o agente fiscal for lotado;

 

II - emissão de documentos fiscais e de arrecadação, conforme procedimentos adotados em cada Estado;

 

III - lavratura de autos de apreensão, infração e demais termos auxiliares, quando da constatação de qualquer irregularidade na circulação de mercadorias, de acordo com a legislação de cada Estado;

 

IV - qualquer outro ato necessário à perfeita execução dos trabalhos de fiscalização.

 

Cláusula quarta As mercadorias remetidas ou destinadas a contribuinte em situação cadastral irregular, ainda que encontradas em Estado diverso daquele onde o contribuinte em situação irregular esteja inscrito, estarão sujeitas ao regramento contido na legislação da unidade federada onde as mesmas forem detectadas.

 

Cláusula quinta Os titulares das Secretarias de Fazenda dos Estados signatários, por meio de ato conjunto, detalharão a operacionalização das atividades previstas neste protocolo.

 

Cláusula sexta As unidades federadas signatárias deverão adequar a sua legislação, no que couber, às disposições contidas neste protocolo.

 

Cláusula sétima As Secretarias de Fazenda dos Estados signatários disponibilizarão acesso aos respectivos sistemas informatizados para viabilização das disposições acordadas neste protocolo.

 

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022, podendo ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação aos demais signatários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

 

Amazonas - Alex Del Giglio; Roraima - Marco Antônio Alves.

 

PROTOCOLO ICMS 46/19, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

 

Altera o Protocolo ICMS 63/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

 

                 Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira  Fica acrescido o inciso V ao caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 63/13, de 27 de junho de 2013, com a seguinte redação:

 

"V - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00.”

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles.

RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora do CONFAZ - Substituta