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DESPACHO 56/19

DESPACHO 56, DE 29 DE JULHO DE 2019

 

Publicado no DOU de 30.07.2019 

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

 

                   O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100746/2019-80, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 291ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de julho de 2019:

 

PROTOCOLO ICMS 43/19, DE 29 DE JULHO DE 2019

 

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

                   Os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda e Economia e pelo Superintendente da Suframa, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

 

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás incluído nas disposições do Protocolo ICMS 51/15, de 21 de julho de 2015.

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

 

Alagoas – George André Palermo Santoro, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando e Superintendência da Zona Franca de Manaus - Alfredo Alexandre Menezes Júnior.

 

PROTOCOLO ICMS 44/19, DE 29 DE JULHO DE 2019

 

Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito Estadual.

 

            Os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por meio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, ECONOMIA, FINANÇAS, RECEITA e TRIBUTAÇÃO, neste ato representados por seus Secretários de Estado, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do art. 38, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; aprovado pelo Convenio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997 e

 

CONSIDERANDO a relevância do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF para as administrações tributárias e a sociedade, que pode assim ser sintetizada:

 

(a) em benefício dos cidadãos e da sociedade: qualidade na prestação dos serviços, compreensão da importância socioeconômica do tributo, participação e transparência na aplicação dos recursos públicos; e

(b) em benefício das administrações tributárias: aproximação com a sociedade, com reconhecimento do seu papel social, e incremento do cumprimento voluntário das obrigações tributárias;

RESOLVEM celebrar o seguinte:

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Os signatários se comprometem a manter o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF nos seus respectivos Estados, por meio de ato normativo específico.

 

Parágrafo único. A adesão de outros órgãos da administração pública federal, das Secretarias Estaduais de Educação e/ou Cultura ao presente protocolo, se dará nos termos do regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS.

 

Cláusula segunda A efetiva manutenção das ações de Educação Fiscal que compõem o PNEF envolvem:

 

I - criação do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal – GT-EF no âmbito da COTEPE/ICMS, órgão integrante do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na forma do artigo 5º c/c inciso XV do artigo 9º do Regimento Interno da COTEPE/ICMS, por meio de ATO COTEPE;

 

II - indicação de servidor representante do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF em cada uma das unidades federadas, preferencialmente com dedicação exclusiva, sob a coordenação de um representante; e

 

III - alocação de recursos orçamentários e financeiros, incluindo o financiamento de outras fontes, nos termos da legislação orçamentária anual da unidade federada.

 

Cláusula terceira A Coordenação Geral e a Secretaria-Executiva do GT - EF serão definidas através de eleição realizada entre os representantes do efetivo no GT-EF, em reunião previamente agendada com o tema em pauta que terá as seguintes características:

 

I - mandato de 02(dois) anos, não será permitida a recondução;

 

II – a composição respeitará escolha preferencial de representantes das diversas regiões geográficas do Brasil; e

 

III – cada signatário deste protocolo terá direito a 01 (um) voto.

 

Cláusula quarta Compete ao GT- EF:

 

I – propor a política do PNEF para execução pelos signatários deste protocolo;

 

II - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF;

 

III - manter sistemática de monitoramento e avaliação das ações do PNEF, realizadas conjuntas ou separadamente entre os signatários;

 

IV – prospectar recursos e sua alocação para o PNEF;

 

V - acompanhar e consolidar as ações dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais- GEFEs - e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais-GEFMs;

 

VI – propor mecanismos para a divulgação do PNEF em âmbito nacional;

 

VII - definir política própria de funcionamento do GT-EF;

 

VIII - atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental;

 

IX - manter atualizado o arcabouço normativo do PNEF; e

 

X - sinalizar e recomendar substituições nas ações e no material institucional quando incompatível com os objetivos e diretrizes do PNEF.

 

Cláusula quinta Os signatários deste protocolo, comprometem-se a empreender esforços para:

I - convidar a integrar o GEFEs, os órgãos e instituições que tenham afinidade com o assunto e representação no Estado, prioritariamente, as Secretarias Estaduais de Educação;

 

II – incentivar os municípios a institucionalizar o PMEF: Programa Municipal de Educação Fiscal, e a criação e estruturação dos Grupos de Educação Fiscal dos Municípios - GEFM;

 

Cláusula sexta As Secretarias de Estado de Educação poderão aderir ao presente protocolo por solicitação direta ou mediante convite da Coordenação Geral do GT-EF, que submeterá a proposta de adesão a COTEPE/ICMS.

 

Cláusula sétima O GT-EF integrará a estrutura de grupos de trabalho da COTEPE, e obedecerá ao disposto no regimento interno da comissão.

 

§ 1º A Coordenação Geral do GT- EF apresentará relatório contendo o andamento das atividades na forma do artigo 7º do regimento da COTEPE/ICMS.

 

§ 2º Ao final de cada reunião, o GT- EF elaborará um relatório que deverá ser assinado pelo Coordenador Geral e pelo Relator.

 

Cláusula oitava A Secretaria Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ proverá apoio e suporte administrativo ao funcionamento da GT- EF.

 

Cláusula nona Dúvidas ou controvérsias sobre a aplicação das disposições neste Protocolo serão dirimidas pelos signatários, ouvida a Coordenação Geral do GT-EF e a SE/CONFAZ.

 

Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da publicação do Ato COTEPE previsto no inciso I da Cláusula Segunda deste protocolo.   

 

Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ