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DESPACHO 53/19

DESPACHO 53, DE 16 DE JULHO DE 2019

 

Publicado no DOU de 17.07.2019

 

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 01/16.

 

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco, que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 01/16, de 18 de fevereiro de 2016, a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ