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DESPACHO 30/19

DESPACHO 30, DE 21 DE MAIO DE 2019

 

Publicado no DOU de 22.05.2019

 

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0007/2019.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f3 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações, torna público a aprovação pelos representantes do Fisco no Estado de São Paulo, relacionados no item 4 deste despacho, da emissão do presente:

 

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

 

para os efeitos previstos no Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, bem como no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

 

Processo SEI nº 12004.100559/2019-04.

 

  1. 1.     Dados do Termo

1.1.   Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: SMART

1.1.3. Versão do software básico: 01.00.12

1.2.   Número do Termo: 007/2019

1.3.   Data de emissão: 16/05/2019

1.4.   Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5.   Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.26.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.14.02)

1.6.   Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT070-019

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1.         Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.         CNPJ: 24.492.886/0001-04

 

  1. 2.     Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.   Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2.   Razão social:  ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA

2.3.   CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4.   Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)

 

  1. 3.     Informações do modelo registrado

3.1.   Drivers de comunicação: arquivo “3_03052019_dllsat.dll”.

3.1.1. Sistema operacional: Microsoft Windows 8, 64 bits

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 0B6BAB9115F5BD29A1F94056CE48E5A1

 

  1. 4.     Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.               Representantes do Estado de São Paulo no Ajuste Sinief 11/10, integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) – Agente Fiscal de Rendas – UF SP

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)– Agente Fiscal de Rendas – UF SP

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ