Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2019 > DESPACHO 25/19

DESPACHO 25/19

DESPACHO 25, DE 8 DE MAIO DE 2019

 

Publicado no DOU dia 09.05.2019

 

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 290ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 22 de abril de 2019:

 

 

PROTOCOLO ICMS 16/19, DE 7 DE MAIO DE 2019

 

Altera o Protocolo ICMS 108/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

 

Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), o no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Fica acrescido o inciso V ao caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 108/13, de 11 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

 

“V - às operações interestaduais com bens e mercadorias listados nos grupos VII - PRODUTOS à BASE DE TRIGO e FARINHAS, VIII – ÓLEOS e X - PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS, todos do Anexo Único deste protocolo, quando tiverem como destino o Estado do Paraná.”.

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

 

 Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior ; São Paulo - Henrique de Campos Meirelles

 

 

PROTOCOLO ICMS 17/19, DE 7 DE MAIO DE 2019

 

Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

 

Os Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Fica acrescido o inciso VIII ao caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 188/09, de 11 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

 

“VIII - às operações interestaduais com bens e mercadorias listados nos grupos VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS, VIII – ÓLEOS e X - PRODUTOS HORTÍCULAS e FRUTAS, todos do Anexo Único deste protocolo, quando tiverem como destino o Estado do Paraná.”.

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

 

Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande Do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso; Santa Catarina - Paulo Eli.

 

 

PROTOCOLO ICMS 18/19, DE 7 DE MAIO DE 2019

 

Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

 

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representado por seus Secretários de Fazenda, Finanças, Tributação, Economia ou da Receita, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte:

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Fica alterado o item 5 do Anexo Único do Protocolo ICM 17/85, de 29 de julho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

ITEM

CEST

NCM

DESCRIÇÃO

MVAST

5.

09.005.00

8539.50.00

Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

63,67

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Acre - Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro , Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Luiz Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marco Antônio Alves, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles , Sergipe - Marcos Venícius Nascimento, Tocantins - Sandro Henrique Armando

 

 

PROTOCOLO ICMS 19/19, DE 7 DE MAIO DE 2019

 

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 69/08, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

 

Os Estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Fica o Estado de Roraima incluído nas disposições do Protocolo ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008.

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

Acre - Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro , Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande Do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Roraima - Marco Antônio Alves, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles, Sergipe - Marcos Venícius Nascimento

 

 

PROTOCOLO ICMS 20/19, DE 7 DE MAIO DE 2019.

 

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

 

Os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

  Cláusula primeira Fica o Estado do Pará incluído nas disposições do Protocolo ICMS 14/06, de 14 de setembro de 2006.

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

 

Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro , Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Sergipe - Marcos Venícius Nascimento, Tocantins - Sandro Henrique Armando

 

 

PROTOCOLO ICMS 21/19, DE 7 DE MAIO DE 2019.

 

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

 

Os Estados de Alagoas, Espirito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

 

 

P R O T O C O L O

 

 Cláusula primeira Fica o Estado do Pará incluído nas disposições do Protocolo ICMS 103/12, de 16 de agosto de 2012.

 

 Cláusula segunda Fica alterado o caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS 103/12, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste protocolo, destinadas aos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações subsequentes.”.

 

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

 

 

Alagoas - George André Palermo Santoro, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Santa Catarina - Paulo Eli

 

 

PROTOCOLO ICMS 22/19, DE 7 DE MAIO DE 2019

 

Dispõe sobre a remessa de matérias-primas do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Os Estados do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada para a empresa KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A nas remessas interestaduais de matérias-primas promovidas por estabelecimento localizado no Estado do Mato Grosso do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 87.288.940/0031-21 e inscrição estadual nº 28325564-1, para estabelecimento industrializador localizado no Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 87.288.940/0002-97 e inscrição no CGC/TE nº 090/0016124, doravante denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

 

Parágrafo único. A suspensão prevista nesta cláusula:

 

I - abrange a remessa pelo ENCOMENDANTE nas operações com as mercadorias autorizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul por meio de processo de autorização específica, para industrialização pelo INDUSTRIALIZADOR;

 

II - fica condicionada ao retorno, real ou simbólico, dos produtos resultantes da industrialização para o ENCOMENDANTE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul;

 

III - fica condicionada, ainda, à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação tributária estadual;

 

IV - não dispensa o ENCOMENDANTE da obtenção da autorização específica prevista na legislação tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como do cumprimento das obrigações dela decorrentes.

 

Cláusula segunda  Na remessa da matéria-prima para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Suspensão do ICMS – Procedimento autorizado por meio do Processo nº_____".

 

Cláusula terceira  Na saída dos produtos industrializados em retorno real ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá NF-e, sem destaque do valor do ICMS, exceto em relação ao valor adicionado, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

 

I - a natureza da operação: "Retorno de industrialização por encomenda";

II - em campo próprio, o referenciamento da NF-e pelo qual foram recebidas as matérias-primas no estabelecimento INDUSTRIALIZADOR;

III - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado.

 

Cláusula quarta  Na saída dos produtos industrializados diretamente para terceiro, por conta e ordem do ENCOMENDANTE, observar-se-á o que segue:

 

I - o INDUSTRIALIZADOR emitirá:

 

a) NF-e para o ENCOMENDANTE, sem destaque do valor do ICMS, exceto em relação ao valor adicionado, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas:

 

1 - a natureza da operação: "Retorno simbólico de produtos industrializados por encomenda";

 

2 - em campo próprio, o referenciamento da NF-e pela qual foram recebidas as matérias-primas no estabelecimento INDUSTRIALIZADOR e da NF-e referida na alínea "a";

 

3 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ, do estabelecimento destinatário das mercadorias; o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado;

 

b) NF-e para o destinatário das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas:

 

1 - a natureza da operação: "Remessa por conta e ordem de terceiro";

2 - em campo próprio, o referenciamento da NF-e referida no inciso II;

3 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o nome, o endereço e o número de inscrição no CGC/TE e no CNPJ, do ENCOMENDANTE;

 

II - o ENCOMENDANTE emitirá NF-e para o destinatário das mercadorias, com destaque do valor do ICMS, se devido, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas:

 

a) a natureza da operação: "Saída simbólica de produtos industrializados por encomenda";

b) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ, do INDUSTRIALIZADOR e a expressão "Sem valor para o trânsito".

 

Cláusula quinta  Para a definição da base de cálculo e pagamento do imposto relativo ao valor adicionado correspondente à industrialização, serão observados a forma, o prazo e as condições estabelecidas na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Cláusula sexta O número deste protocolo deverá ser indicado no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" em todos os documentos fiscais emitidos nos termos deste acordo.

 

Cláusula sétima  Este protocolo poderá ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários.

 

Cláusula oitava  Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso 

 

 

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ