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DESPACHO 23/19

DESPACHO 23, DE 2 DE MAIO DE 2019

 

Publicado no DOU de 03.05.2019

 

Altera o Despacho 125/18, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012,

CONSIDERANDO o encaminhamento para publicação dado pelo GT44.8 - Especificações Técnicas do Equipamento SAT, em sua reunião realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2019, torna público:

 

           Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Despacho 125/18, de 4 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica disponibilizada a atualização do Roteiro de Análise do SAT no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Roteiro_Analise_SAT_v_1_15_01.pdf, que terá como chave de codificação digital a sequência 90709FEB8D24D5DACB21ACDC7247EFB3, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

 

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ