Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2019 > DESPACHO 17/19

DESPACHO 17/19

DESPACHO 17, DE 8 DE ABRIL DE 2019

 

Publicado no DOU de 09.04.2019



Publica Convênios ICMS aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.04.019.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de abril de 2019, foram celebrados os seguintes atos normativos:

 

AJUSTE SINIEF 01/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica instituída a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

 

§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

 

§ 2º A critério da unidade federada, pode ser vedada a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e.

 

Cláusula segunda Para emissão da NF3e, o contribuinte deve estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito.

 

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput desta cláusula pode ser:

 

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela administração tributária.

 

Cláusula terceira Ato COTEPE/ICMS publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte - MOC”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF3e.

 

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico no Portal da NF3e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

 

Cláusula quarta A NF3e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

 

I - o arquivo digital da NF3e deve ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

II - a numeração da NF3e será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF3e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF3e;

IV - a NF3e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

 

§ 1º As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

 

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

 

§ 2º A administração tributária pode restringir a quantidade de séries.

 

Cláusula quinta O arquivo digital da NF3e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

 

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos da cláusula sexta deste ajuste;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I da cláusula oitava deste ajuste.

 

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

 

§ 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º desta cláusula atingem o respectivo DANF3E impresso nos termos das cláusulas décima ou décima primeira deste ajuste, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

 

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

 

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NF3e;

II – identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF3e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

 

Cláusula sexta A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

 

Parágrafo único. A transmissão referida no caput desta cláusula implica na solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF3e.

Cláusula sétima Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF3e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF3e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF3e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração do documento.

 

§ 1º A unidade federada que tiver interesse, poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

 

§ 2º Na situação constante no § 1º, a administração tributária que autorizar o uso da NF3e deverá:

 

I - observar as disposições constantes deste ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente;

II - disponibilizar o acesso à NF3e para a unidade federada conveniada.

 

Cláusula oitava Do resultado da análise referida na cláusula sétima deste ajuste, a administração tributária cientificará o emitente:

 

I - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;

II - da rejeição do arquivo da NF3e, em virtude de:

 

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) remetente não credenciado para emissão da NF3e;

e) duplicidade de número da NF3e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.

 

§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.

 

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e ”c” do inciso II do caput desta cláusula.

 

§ 3º A cientificação de que trata o caput desta cláusula será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 

§ 4º Nos casos previstos no inciso II do caput desta cláusula, o protocolo de que trata o § 3º desta cláusula conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

 

§ 5º Quando solicitado, o emitente da NF3e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.

 

§ 6º Para os efeitos do disposto na alínea “a” do inciso II do caput desta cláusula, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

 

§ 7º A administração tributária da unidade federada do emitente deve disponibilizar a NF3e para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

 

§ 8º A administração tributária da unidade autorizadora poderá disponibilizar a NF3e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF3e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

 

Cláusula nona O emitente deve manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

 

Cláusula décima Fica instituído o Documento Auxiliar da NF3e – DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista na cláusula décima oitava deste ajuste.

 

§ 1º O DANF3E só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I da cláusula oitava deste ajuste, ou na hipótese prevista na cláusula décima primeira deste ajuste.

 

§ 2º O DANF3E deve:

 

I - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

II - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira deste ajuste.

 

§ 3º Se o destinatário concordar, o DANF3E pode ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico.

 

Cláusula décima primeira Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF3e, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

 

§ 1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar o que segue:

 

I - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NF3e:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANF3E;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua circunscrição as NF3e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

 

III - se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II do § 1º desta cláusula, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão;

b) solicitar Autorização de Uso da NF3e;

 

IV - considera-se emitida a NF3e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência.

 

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão “Normal”.

 

§ 3º No documento auxiliar da NF3e impresso deve constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”.

 

Cláusula décima segunda Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula décima quinta deste ajuste, das NF3e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em contingência.

 

Cláusula décima terceira A critério da unidade federada, o emitente pode alterar, eliminar ou acrescentar itens de NF3e emitidas em períodos de apuração anteriores,  obrigatoriamente referenciando a chave de acesso da NF3e a ser modificada e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação. 

 

Cláusula décima quarta A ocorrência relacionada com uma NF3e denomina-se “Evento da NF3e”.

 

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados:

 

I - Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima quinta deste ajuste;

II- Ajuste de Itens de NF3e Anteriores, conforme disposto na cláusula décima sexta deste ajuste, na hipótese de a unidade federada do contribuinte emitente adotar o disposto na cláusula décima terceira deste ajuste;

III - Substituição de NF3e, conforme disposto na cláusula décima sétima deste ajuste.

 

§ 2º O evento indicado no inciso I do § 1º desta cláusula deve ser registrado pelo emitente.

 

§ 3º Os eventos indicados nos incisos II e III do § 1º desta cláusula devem ser registrados pela unidade federada autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

 

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida na cláusula décima oitava deste ajuste, conjuntamente com a NF3e a que se referem.

 

Cláusula décima quinta O emitente pode solicitar o cancelamento da NF3e até o último dia do mês da sua emissão.

 

§ 1º O cancelamento de que trata o caput desta cláusula será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

 

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF3e deve:

 

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

 

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

 

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º desta cláusula, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 

§ 5º Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NF3e para a unidade federada do emitente e para as entidades previstas nos §§ 7° e 8º da cláusula oitava deste ajuste.

 

§ 6º A critério da unidade federada, pode ser recepcionado o pedido de cancelamento:

 

I - em até 120 (cento e vinte) horas após a data estabelecida no caput desta cláusula;

II - de forma extemporânea, quando excedido os limites de que tratam o caput desta cláusula ou o inciso I deste parágrafo.

 

Cláusula décima sexta Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de uma NF3e referente a períodos de apuração anteriores, o evento “Ajuste de Itens de NF3e Anteriores”, previsto no inciso II do § 1º da cláusula décima quarta, deve referenciar a chave de acesso da NF3e a ser modificada e o respectivo item objeto da alteração ou eliminação.    

 

Cláusula décima sétima Nas hipóteses permitidas pela legislação da unidade federada, pode ser emitida uma NF3e substituta, devendo ser referenciada a chave de acesso da NF3e substituída.

 

Cláusula décima oitava Após a concessão de Autorização de Uso da NF3e, de que trata o inciso I da cláusula oitava, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NF3e.

 

§ 1º A consulta de que trata o caput desta cláusula conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.

§ 2º A unidade federada autorizadora poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias.

Cláusula décima nona Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

 

Cláusula vigésima Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

 

Parágrafo único. Em relação ao Distrito Federal as disposições deste ajuste entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil – Marcelo de Albuquerque Lins p/ Marcos Cintra, Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

AJUSTE SINIEF 02/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Revoga os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Ficam revogados os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017.

 

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil – Marcelo de Albuquerque Lins p/ Marcos Cintra, Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

AJUSTE SINIEF 03/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica alterado o inciso I do § 4º da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão;”.

 

 

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil – Marcelo de Albuquerque Lins p/ Marcos Cintra, Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

AJUSTE SINIEF 04/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Ficam acrescidos os incisos VII, VIII, IX e X ao caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com as seguintes redações:

 

“VII - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações:

a)      GTIN;

b)       marca;

c)        tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d)       descrição do produto;

e)        dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f)        país – principal mercado de destino;

g)        CEST (quando existir);

h)       NCM;

i)         peso bruto;

j)         unidade de medida do peso bruto;

k)       GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

l)         quantidade de itens contidos;

 

VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada as informações de seus produtos, relacionadas no inciso VII do caput desta cláusula, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

IX - em substituição ao disposto no inciso VIII do caput desta cláusula, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS;

X – nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil – Marcelo de Albuquerque Lins p/ Marcos Cintra, Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

AJUSTE SINIEF 05/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Ficam acrescidos os incisos IX, X e XI ao caput da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:

 

“IX - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações:

a)                   GTIN;

b)     marca;

c)      tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d)     descrição do produto;

e)      dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f)      país – principal mercado de destino;

g)      CEST (quando existir);

h)     NCM;

i)       peso bruto;

j)       unidade de medida do peso bruto;

k)     GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

l)       quantidade de itens contidos;

 

X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada as informações de seus produtos, relacionadas no inciso VII do caput desta cláusula, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

 

XI - em substituição ao disposto no inciso X do caput desta cláusula, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil – Marcelo de Albuquerque Lins p/ Marcos Cintra, Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

AJUSTE SINIEF 06/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 13/18, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

 

A J U S T E

Cláusula primeira Fica alterada a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 13/18, de 28 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2020, exceto quanto ao inciso II, que produzirá efeitos a partir de 1° de novembro de 2018.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil – Marcelo de Albuquerque Lins p/ Marcos Cintra, Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

AJUSTE SINIEF 07/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, os códigos a seguir enumerados, com as respectivas Notas Explicativas, com as seguintes redações:

I – 1.215 e 1.216:

“1.215 – Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 – Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

1.216 – Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160  –  Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.”;

 

II – 2.215 e 2.216:

“2.215 – Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.159 – Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

2.216 – Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 – Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.”;

 

III – 5.216:

 “5.216 – Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 – Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.”;

 

IV – 6.216:

  “6.216 – Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 – Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.”.

 

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil – Marcelo de Albuquerque Lins p/ Marcos Cintra, Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 20/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso II do caput da cláusula nona:

“II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, apurado nos termos da cláusula décima terceira-A;”;

II – o inciso II da cláusula décima segunda:

“II - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na cláusula décima terceira-A.”.

Cláusula segunda Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Convênio ICMS 110/07, com as seguintes redações:

I – o inciso XIII ao caput da cláusula primeira:

“XIII – Querosene de Aviação Alternativo e Querosene de Aviação B-X (QAV B-X), assim definidos pela ANP.”;

II – a cláusula décima terceira-A:

Cláusula décima terceira-A Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada pelas unidades federadas, para fixação da MVA, do PMPF e do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade do produto:

I - identificação do produto, observando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

III - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

IV - preço de venda a vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

V - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.

§ 1º A pesquisa efetivar-se-á por levantamento a ser realizado pelo sistema de amostragem nos setores envolvidos.

§ 2º A pesquisa, sempre que possível, considerará o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista.

§ 3º As informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.”.

Cláusula terceira  Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 21/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Revoga o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

 

Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 22/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

                              CONVÊNIO                             

Cláusula primeira Fica acrescido o § 6º à cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, com a seguinte redação:

 

“§ 6º Ficam os Estados de Minas Gerais e São Paulo autorizados a não exigir o estorno do crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações com tomates com a isenção prevista no inciso I desta cláusula.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 23/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICMS 27/06, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 27/06, de 29 de março de 2006, com as seguintes redações:

 

“§ 3 º Ficam os Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Norte autorizados a destinar o percentual de até 20% (vinte por cento) dos recursos de que trata o caput da cláusula primeira deste convênio para a construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus e bibliotecas físicas ou virtuais, bem como de suas coleções e acervos.

 

§4º É vedada a concessão de incentivos de que trata o § 3º desta cláusula destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.".

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 24/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre e Pará incluídos nas disposições do Convênio ICMS 46/13, de 12 de junho de 2013.

 

Cláusula segunda Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 46/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I – a ementa:

 

“Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, pelo Centro de Abastecimento e Logística do Acre - CEASA/AC, pelas Centrais de Abastecimento do Pará S.A - CEASA/PA e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.”;

 

II -  o caput da cláusula primeira

 

 “Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Pará e Pernambuco autorizados a isentar as saídas internas de milho em grão promovidas:

 

Cláusula terceira Fica acrescido o parágrafo único ao caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 46/13, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. O benefício previsto no caput desta cláusula se estende ao Centro de Abastecimento e Logística do Acre - CEASA/AC e às Centrais de Abastecimento do Pará S.A - CEASA/PA, na forma e com as condições e exceções nela previstas.”.

 

Cláusula quarta Ficam prorrogadas as disposições do Convênio ICMS 46/13 até 30 de abril de 2020.

 

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 25/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 105/03, que Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído nas disposições do Convênio ICMS 105/03, de 12 de dezembro de 2003

 

Cláusula segunda Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 105/03, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I – a ementa:

 

“Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.”;

II – a cláusula primeira:

 

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel, de acordo com critérios e parâmetros a serem definidos pela legislação estadual.”.

 

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 26/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 125/01, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo incluído nas disposições do Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro de 2001.

 

Cláusula segunda Fica alterado o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 125/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:

               

Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, autorizados a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.”.

 

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 27/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

 

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe incluídos nas disposições do Convênio ICMS 37/10, de 26 de março de 2010.

 

Cláusula segunda Fica alterado o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 37/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo de companhia de água e saneamento.”.

 

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 28/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.Proposta elaborada com base na PCV 00117 e no Convênio ICMS 145/03

 

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Os Convênios ICMS a seguir indicados passam a vigorar com prazo final de vigência em 30 de abril de 2020:

 

I – Convênio ICMS 23/90 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

II – Convênio ICMS 100/97 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;

III - Convênio ICMS 125/97 – Autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações que especifica;

IV – Convênio ICMS 38/01 - Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

V - Convênio ICMS 59/01 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco;

VI - Convênio ICMS 22/03 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);

VII - Convênio ICMS 65/03 – Autoriza os Estados que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

VIII - Convênio ICMS 85/04 – Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas;

IX - Convênio ICMS 113/06 – Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);

X - Convênio ICMS 10/07 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;

XI - Convênio ICMS 53/07 – Isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC;

XII – Convênio ICMS 45/10 - Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas;

XIII - Convênio ICMS 38/12 – Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

XIV - Convênio ICMS 161/13 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano;

XV- Convênio ICMS 57/15 – Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social;

XVI – Convênio ICMS 73/16 – Autoriza  as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação – GAV;

XVII - Convênio ICMS 09/17 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança;

XVIII - Convênio ICMS 95/18 – Autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.

 

Cláusula segunda Os benefícios de que trata o Convênio ICMS 100/97, para o Estado de São Paulo, poderão implicar estorno proporcional do crédito.

 

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 29/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Autoriza os Estados que menciona a conceder remissão parcial dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Ficam os Estados de Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte autorizados a conceder remissão parcial de débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Estado, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, no percentual de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor atualizado, não podendo resultar em valor inferior ao montante original do imposto, para pagamento à vista ou em até 60 parcelas, conforme dispuser a legislação estadual.

Cláusula segunda A aplicação do benefício estabelecido na cláusula primeira deste convênio não confere ao contribuinte qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 30/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Autoriza o Estado Maranhão a instituir programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Maranhão autorizado a instituir programa de pagamento e parcelamento dos créditos tributários e reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com o ICM e o ICMS, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

§ 1º Poderão ser incluídos no programa débitos espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, cujos vencimentos tenham ocorrido até a data prevista no caput da cláusula primeira.

§ 2º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais.

Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução das multas e dos juros de até:

a) 95% (noventa e cinco por cento), se o pagamento for feito dentro de 30 (trinta) dias da data de início de vigência do programa de parcelamento;

b) 85% (oitenta e cinco por cento), se o pagamento for feito dentro de 60 (sessenta) dias da data de início de vigência do programa de parcelamento;

c) 80% (oitenta por cento), se o pagamento for feito dentro de 90 (noventa) dias da data de início de vigência do programa de parcelamento.

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros;

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas e dos juros;

IV - em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros;

V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 40% (quarenta por cento) das multas e dos juros;

VI - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 30% (trinta por cento) das multas e dos juros.

§ 1º O crédito tributário será consolidado na forma prevista no caput desta cláusula, incidindo sobre as parcelas vincendas os acréscimos legais previstos na legislação.

§ 2º O disposto no caput desta cláusula não se aplica aos parcelamentos em curso, exceto para o pagamento do débito remanescente em parcela única.

§ 3º Os percentuais de redução de juros e multas e o número de parcelas poderão ser escalonados de acordo com a data de pagamento, observados os limites e os prazos estabelecidos no caput desta cláusula.

Cláusula terceira Os crédito tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias, desde que pagos em parcela única, terão redução de seu valor original em 60% (sessenta por cento).

Cláusula quarta A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 2º Legislação estadual fixará o prazo máximo para adesão do contribuinte ao programa de parcelamento, que não poderá exceder 90 (noventa) dias da data de publicação do ato normativo de internalização deste convênio, prorrogável uma única vez por igual período.

Cláusula quinta Implica revogação do parcelamento:

I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;

II - o atraso no pagamento de três parcelas, sucessivas ou não;

III - o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pela legislação estadual.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput desta cláusula serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

Cláusula sexta Legislação estadual poderá dispor sobre outras condições para a operacionalização do Programa.

Cláusula sétima Os benefícios concedidos com base neste convênio:

I - se aplicam sobre o saldo existente e não conferem qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente;

II - ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, vedada a utilização de depósitos judiciais.

Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 31/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder remissão do crédito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes, relativo às operações, alcançadas pelo Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no período de janeiro de 2013 a 6 de julho de 2018, destinadas às entidades relacionadas no anexo único deste convênio.

 

Cláusula segunda O disposto na cláusula primeira deste convênio não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos e fica condicionada à desistência:

 

I - de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

II - de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;

III - pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada.

Cláusula terceira Os procedimentos necessários para o Estado conceder a remissão do crédito tributário e demais acréscimos serão estabelecidos na legislação tributária estadual que definirá a forma, prazo e condições para fruição do benefício previsto neste convênio.

 

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

 

 ANEXO ÚNICO

 

CNPJ: 17209891/0001-93 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17209891/0002-74 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17209891/0004-36 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17209891/0005-17 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17209891/0006-06 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17209891/0008-60 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17209891/0012-46 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 32/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes – LAFEPE.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saída dos seguintes medicamentos, todos eles nos formatos de produtos acabados, semiacabados ou a granel, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes – LAFEPE:

I – Fingolimode, código NCM 3004.90.69;

II – Darunavir, código NCM 3004.90.79; e

III – Sofosbuvir, código NCM 3004.90.79.

 

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput desta cláusula fica vinculada à existência, para cada medicamento, de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), de que trata a Portaria Nº 2.531, de 12 de novembro de 2014, do Ministério da Saúde.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 33/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO

 

Cláusula primeira Ficam os Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro incluídos nas disposições do Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018.

Cláusula segunda Fica alterado o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 96/18, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins autorizados a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 34/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Altera o Convênio ICMS 26/12, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.

 

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescidos os itens a seguir indicados ao Convênio ICMS 26/12, de 30 de março de 2012, com as seguintes redações:

I - os itens 11 a 38 à tabela a que se refere o inciso II do caput da cláusula primeira:

Item

Produto

NCM

11

ÁGUA DEPC

3822.00.90

12

ÁGUA RNASE FREE

3822.00.90

13

BIOM TAQ 50U 

3822.00.90

14

ENZIMA RT

3822.00.90

15

INICIADORES

3822.00.90

16

INSUMOS - MODULO DE AMPLIFICACAO HBV - NAT HIV/HCV/HBV

3822.00.90

17

INSUMOS - MODULO DE AMPLIFICACAO HIV/HCV - NAT HIV/HCV/HBV 

3822.00.90

18

MISTURA PARA PCR 

3822.00.90

19

MODULO DE AMPLIFICAÇÃO GELIFICADO EM PLACA (ATE 96 AMOSTRAS)

3822.00.90

20

MODULO DE AMPLIFICAÇÃO GELIFICADO EM STRIPS (ATE 8 AMOSTRAS)

3822.00.90

21

MODULO DE AMPLIFICAÇÃO

3822.00.90

22

MODULO DE AMPLIFICAÇÃO - COQUELUCHE

3822.00.90

23

MODULO DE AMPLIFICAÇÃO - MALARIA

3822.00.90

24

MODULO DE AMPLIFICAÇÃO - CHAGAS

3822.00.90

25

MODULO DE AMPLIFICACAO - DENGUE

3822.00.90

26

MODULO DE AMPLIFICACAO - KIT BIOMOL ZDC

3822.00.90

27

MODULO DE AMPLIFICACAO - KIT MOLECULAR ZDC

3822.00.90

28

MODULO DE AMPLIFICAÇÃO - LEISHMANIOSE CANINA

3822.00.90

29

MODULO DE AMPLIFICAÇÃO - LEISHMANIOSE HUMANA

3822.00.90

30

MODULO DE AMPLIFICACAO HBV - NAT HIV/HCV/HBV

3822.00.90

31

MODULO DE AMPLIFICACAO HIV/HCV - NAT HIV/HCV/HBV

3822.00.90

32

MÓDULO DE AMPLIFICAÇÃO NAT HIV/HCV – 96 REAÇÕES

3822.00.90

33

MÓDULO DE AMPLIFICAÇÃO NAT P/ VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3822.00.90

34

MÓDULO DE EXTRAÇÃO NAT P/ VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3822.00.90

35

OLIGOS

3822.00.90

36

PRIMERS

3822.00.90

37

PROBES

3822.00.90

38

SONDAS

3822.00.90

.”;

II - os itens 185 a 858 ao Anexo Único do Convênio ICMS 26/12:

Item

Produto

NCM

185

1° PAINEL INTERNAC DE REF DE GENOTIPOS DO VIRUS DA HEPATITE B PARA AMPLIFICACAO DE ACIDO

3002.12.29

186

10 X HOTMASTER TAQ BUFFER - (TB_1,2ML)

3507.90.39

187

10 X PCR BUFFER - (TB_1,2ML)

3507.90.39

188

3 NON-METALLIC SIEVE  10UM - 10UM"

8479.82.90

189

3 NON-METALLIC SIEVE  15UM - 15UM"

8479.82.90

190

3 NON-METALLIC SIEVE  20UM

8479.82.90

191

3 NON-METALLIC SIEVE  25UM

8479.82.90

192

3 NON-METALLIC SIEVE  32UM

8479.82.90

193

3 NON-METALLIC SIEVE  7UM - 7UM"

8479.82.90

194

5 - AMINO MODIFIER C12 (FR_100umoles) -

3822.00.90

195

5 - BIOTIN PHOSPHORAMIDITE -

3822.00.90

196

5 - FUORESCEIN PHOSPHORAMIDITE, 100 MICROMOLES

3822.00.90

197

5 - HEXACHLORO FLUORESCEIN PHOSPHORAMIDITE

3822.00.90

198

5 - HEXACHLORO FUORESCEIN PHOSPHORAMIDITE 50 MICROMOLES

3822.00.90

199

5 -FLUORESCEIN PHOSPHORAMIDITE 50 MICROMOLES

3822.00.90

200

5 HEXACHLORO FLUORESCEIN PHOSPHORAMIDIT

3822.00.90

201

5X MPX MASTERMIX REAGENT (FR_5 ML) 

3822.00.90

202

60 PONTEIRAS CONCENTRADORAS DE 0.05 MICRON HOLLOW FIBER EM FIBRAS OCAS DE POLISULFONA (HFPS)

8479.89.12

203

60 PONTEIRAS CONCENTRADORAS DE 0.1 MICRON EM POLIETERSULFONA - 0.1 MICRON POLYETHERSULFONE (PES) -

8479.89.12

204

60 PONTEIRAS CONCENTRADORAS DE 0.2 MICRON HOLLOW FIBER EM FIBRAS OCAS DE POLISULFONA (HFPS)

8479.89.12

205

60 PONTEIRAS CONCENTRADORAS DE 0.4 MICRON POLYCARBONATE TRACK ETCH POLICARBONATO (PCTE)

8479.89.12

206

60 PONTEIRAS CONCENTRADORAS DE 0.45 MICRON HOLLOW FIBER EM FIBRAS OCAS DE POLISULFONA (HFPS)

8479.89.12

207

60 PONTEIRAS UTRACONCENTRADORAS EM FIBRAS OCAS DE POLISULFONA - ULTRAFILTRATION HOLLOW FIBER (HFPS)

8479.89.12

208

AC DC CE PHOSPHORAMIDITE

3822.00.90

209

AC DC CE PHOSPHORAMIDITE (FR_0,5 GR)

3822.00.90

210

AC DC CE PHOSPHORAMIDITE (FR_1GR)

3822.00.90

211

ACCURUN 800 CONT. NEGATIVE TORCH (A800-0004) 1X1ML

3002.12.29

212

AC-DC CE PHOSPHORAMIDITE (FR_2GR)

3822.00.90

213

AC-DC CPG, 4X40NM

3822.00.90

214

ACETATO DE LITIO

2915.29.90

215

ACETATO DE N-HIDROXISULFOSUCCINIMIDA (SULFO-NHS-ACETATO) (FR_100 MG)

2942.00.00

216

ACETATO DE TRIETILAMINA GRAU PARA HPLC (TEAA) (FR_450 ML)

3822.00.90

217

ACETONITRILA ANIDRA DILUENTE (FR_100 ML)

3822.00.90

218

ACETONITRILA ANIDRO FRASCO AMBAR (FR_60 ML)

3822.00.90

219

ACIDO BUTIRICO

2915.60.11

220

ACIDO TRIFLUORACETICO4% (TFA) GLEN (FR_450 ML)

3822.00.90

221

ACIDO TRIFLUOROACETICO AQUOSO 2% (FR_450ML)

3822.00.90

222

ACRIDINE ORANGE/PROPIDIUM IODIDE STAIN

9031.49.90

223

ACTIVATOR - FABR: GLEN COD. 30314062 (FR_2000 ML)

3822.00.90

224

ACTIVATOR 0,25 M DCI- MERMADE (FR)_450 ML)

3822.00.90

225

ACTIVATOR 0,25 MT (FR_450 ML)

3822.00.90

226

ADAFRUIT TRINKET - MINI MICROCONTROLLER - 3.3V LOGIC -

8542.31.90

227

ADAFRUIT ULTIMATE GPS BREAKOUT - 66 CHANNEL w/10 Hz UPDATES

8526.91.00

228

ADAPTADOR CAP PARA REAGENTES MERMADE

3923.50.00

229

ADITIVO DE CULTURA SHEFF-CHO ACF

3821.00.00

230

ADITIVO DE CULTURA SHEFF-CHO PF ACF

3821.00.00

231

ADITIVO DE CULTURA SHEFF-CHO PLUS ACF

3821.00.00

232

ADITIVO DE CULTURA SHEFF-CHO PLUS PF ACF

3821.00.00

233

ADITIVO DE CULTURA SHEFFILED rIGF-1 PLUS LIQUID

3822.00.90

234

ADITIVO DE CULTURA SHEFF-PULSE I

3821.00.00

235

ADITIVO DE CULTURA SHEFF-PULSE II 

3821.00.00

236

ADJUSTABLE PI CAMERA MOUNT

9006.91.90

237

AFFI-ANTI HBV (1) IGY,1MILIGRAMA

3507.90.39

238

AFFI-ANTI P24 IGY, 1MILIGRAMA

3507.90.39

239

AFP TIPO I (FR_500 MG)

3002.90.99

240

AFP TIPO I (FR_750 MG)

3002.90.99

241

AFP TIPO I (FR_500 MG)

3002.90.99

242

ALBUMINA SERICA BOVINA (BSA)

3002.12.31

243

ALBUMINA SERICA BOVINA (BSA) (FR_340 ML)

3002.12.31

244

ALBUMINA SERICA BOVINA (BSA)

3002.12.31

245

ALVOS METALICOS DE GRANDE PUREZA ANEL DE COBRE 200 MM (PCT 5 UND)

9027.90.99

246

ALVOS METALICOS DE GRANDE PUREZA ARAMES DE COBRE PARA CLAM4

9027.90.99

247

ALVOS METALICOS DE GRANDE PUREZA FILAMENTO PARA EX05

9027.90.99

248

ALVOS METALICOS DE GRANDE PUREZA FILAMENTOS DUPLOS RECOBERTOS COM TORIO

9027.90.99

249

AMPLICHO CD MEDIUM - LIGUID

3821.00.00

250

ANALISADOR DE TAMANHO DE PARTICULA (GRANULOMETRO) E ACESSORIOS

9027.80.99

251

ANALISADOR DINAMICO DE LUZ

9027.80.99

252

ANHYDROUS WASH GLEN (FR_450 ML)

3822.00.90

253

ANTI CORPO ANTI IGM HUMANA ACOPLADA A FICOERETRINA

3822.00.90

254

ANTI IGG MOUSE ACOPLADO A FICOERETRINA (FR_01ML) 

3002.12.29

255

ANTI TAQ DNA (MABs), 500 MICROGRAMA

3507.90.39

256

ANTICORPO ANTI IGG CANINO CONJUGADO COM FICOERITRINA

3002.12.29

257

ANTICORPO ANTI IGG HUMANA FEITO EM BODE E CONJUGADO COM FLUOROFORO ALEXA 488

3002.12.29

258

ANTICORPO ANTI PROTEINA A CONJUGADO COM FICOERITRINA

3002.12.29

259

ANTICORPO ANTI PROTEINA A CONJUGADO COM FITC

3002.12.29

260

ANTICORPO DE SUPERFÍCIE MONOCLONAL PARA VÍRUS DA HEPATITE B (HBV-Mab), PARA TESTE TIPO SANDUÍCHE. (TB_360µL)

3507.90.39

261

ANTICORPO DE SUPERFÍCIE MONOCLONAL PARA VÍRUS DA HEPATITE B (HBV-Mab), PARA TESTE TIPO SANDUÍCHE. (TB_245 µL)

3507.90.39

262

ANTICORPO MONOCLONAL (MAB) PARA VIRUS ZIKA ENVELOPE

3002.90.99

263

ANTICORPO MONOCLONAL (MAB) PARA VIRUS ZIKA NS1

3002.90.99

264

ANTICORPO MONOCLONAL MAB

3822.00.90

265

ANTICORPO MONOCLONAL PARA TOXOPLASMA GONDII, SAG1 (TB_606 µL)

3002.90.99

266

ANTICORPO POLICLONAL ANTI-ECARINA, PRODUZIDO EM COELHO (FR_0,1 MG)

3002.90.99

267

ANTIGENO DE SUPERFÍCIE DA HEPATITE B (HBsAg) - SUBTIPO AD. (TB_1ML)

3507.90.39

268

ANTIGENO DE TOXOPLASMA GINDII ROP4 (RH2) MOSAICO RECOMBINANTE (TB_1Mg)

3507.90.39

269

ANTIGENO DE TOXOPLASMA GONDII MIC 3 RECOMBINANTE (TB_1000 Mg)

3507.90.39

270

ANTIGENO DE TOXOPLASMA GONDII P24 (GRA1) RECOMBINANTE (TB_1000 Mg) 

3507.90.39

271

ANTIGENO DE TOXOPLASMA GONDII p29 (GRA7) RECOMBINANTE (TB_1000 Mg)

3507.90.39

272

ANTIGENO DE TOXOPLASMA GONDII p30 (SAG1) RECOMBINANTE (TB_1000 Mg)

3507.90.39

273

ANTIGENO QUIMERICO (gp41, gp36, gp120) RECOMBINANTE DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA (HIV) (TB_910µL)

3507.90.39

274

ANTIGENO QUIMERICO (TpN15, TpN17, TpN47) RECOMBINANTE DE TREPONEMA PALLIDUM (TP) (TB_1,67mL)

3507.90.39

275

ANTIGENO QUIMERICO DE HEPATITE C RECOMBINANTE (HCV) CORE, NS3, NS4 e NS5 (TB_2 mL)

3507.90.39

276

ANTIGENO QUIMERICO DE HEPATITE C RECOMBINANTE (HCV) CORE, NS3, NS4 e NS5

3507.90.39

277

ANTIGENO QUIMERICO RECOMBINANTE CORE, NS3, NS4 E NS5 DE HEPATITE C VIRUS (HCV) (TB_205 µL)

3507.90.39

278

ANTIGENO QUIMERICO RECOMBINANTE DO VIRUS T-LINFOTRÓPICO HUMANO, TIPO 1 (HTLV-1) (TB_2 mL)

3507.90.39

279

ANTIGENO QUIMERICO TOXOPLASMA GONDII (TB_1,31 mL)

3507.90.39

280

ANTIGENO RECOMBINANTE PARA HBV AD

3507.90.39

281

ANTIGENO RECOMBINANTE PARA HBV AY

3507.90.39

282

ANTIGENO RECOMBINANTE PARA HBV CORE

3507.90.39

283

ANTIGENO RECOMBINANTE QUIMERICO (gp36) DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA (HIV) (TB_1200 µL)

3507.90.39

284

ANTIGENO RECOMBINANTE QUIMERICO (gp41, gp120) DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA (HIV) (TB_910 µL)

3507.90.39

285

ANTIGENO RECOMBINANTE QUIMERICO PARA VIRUS DA HEPATITE C

3507.90.39

286

ANTIGENO RECOMBINANTE QUIMERICO PARA VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA (HIV)

3507.90.39

287

APLICADOR DE FILME ADESIVO PARA VEDACAO DE PLACA DE PCR 96 POCOS (CX_1 UN)

3926.90.40

288

APTAMEROS PARA A PROTEINA P24 DE HIV - OLIGONUCLEOTIDEO DE 32 BASES

3822.00.90

289

BASE DE METILCELULOSE MEDIO

3912.39.10

290

BICOS DE ATOMIZACAO ISOFLOW FLATBED DISPENSER

8424.89.90

291

BIO-PLEX PRO MOUSE CHEMOKINE PANEL 33-PLEX

3822.00.90

292

BORDETELLA PERTUSSI GENOMIC DNA

2934.99.34

293

BORDETELLA PERTUSSI STRAIN 18323 GENOMIC DNA

2934.99.34

294

BRACADEIRA INLET USO EXCLUSIVO PLATAFORMA  LAB-ON-CHIP IN-CHECK

8543.90.10

295

BRACADEIRA PCR USO EXCLUSIVO PLATAFORMA  LAB-ON-CHIP IN-CHECK

8543.90.10

296

BUCHAS PARA PREFILTRACAO - PIPETTE MESH FILTER SLEEV (CX_25UN)

8479.89.12

297

BUFFER AVE (20ML) (FR_20 ML)

3507.90.39

298

BUFFER AVE (2ML) (FR_2 ML)

3507.90.39

299

BUFFER CARTRIDGE (PT_12 UN) (PT_12 UN)

3002.90.99

300

BUFFER DE RESSUSPENSAO 1,25ML

3822.00.90

301

BUFFER EB ELUTION (FR_250 ML)

3507.90.39

302

BUFFER EB FRASCO COM 250ML

3507.90.39

303

BUFFER QSB (FR_500-540 ML)

3507.90.39

304

BUFFER QSL (FR_880 ML)

3507.90.39

305

BUFFER QSW1/MW1-ETOH (FR_730-1000 ML)

3507.90.39

306

BUFFER QSW2 (FR_500 ML) 

3507.90.39

307

BUFFER QSW5/AW1+ETOH (FR_500 ML) 

3507.90.39

308

BUFFER TE FRASCO COM 30 ML

3507.90.39

309

CAMARA PARA RUPTURA DE CELULAS H10Z, 100 MICROMETROS, MICROFLUIDICS 18.000 PSI

9027.90.99

310

CAMERA CCD E ACESSORIOS PARA GERAR DIAGNOSTICO

9027.80.99

311

CAMERA DE ALTA SENSIBILIDADE E ACESSORIOS PARA GERAR DIGANOSTICO

9027.80.99

312

CAMUNDONGO FEMEA DE LINHAGEM ESPECIFICA 

0106.19.00

313

CAMUNDONGO MACHO DE LINHAGEM ESPECIFICA 

0106.19.00

314

CANISTER COMPLETO C/ TAMPA PARA ROTOR JLA-10.500

8421.19.10

315

CAP MIX A (FR_450 ML)

 

316

CAP MIX A (FR_2000 ML)

 

317

CAP MIX A GLEN (FR_450 ML)

3822.00.90

318

CAP MIX B (FR_2000 ML)

3822.00.90

319

CAP MIX B GLEN (FR_450 ML)

3822.00.90

320

CARBOX ALEXA FLUOR 1 MG

3504.00.11

321

CARRIER RNA (FR_1350UG)

3507.90.39

322

CARTUCHO DE PURIFICACAO DE DNA GLEN PAK 3G (PT_1UN)

3822.00.90

323

CARTUCHO DE PURIFICACAO DE DNA GLEN-PAK (PARA USO COM SERINGAS) (PT_10UN)

3822.00.90

324

CELL COUNTING SLIDES L12001

8421.29.90

325

CELULA CHO ABG1

3001.20.90

326

CELULA CHO ABG2

3001.20.90

327

CELULA CHO ECA

3001.20.90

328

CELULA CHO ERP57

3001.20.90

329

CELULA CHO FXIII

3001.20.90

330

CELULA CHO THRB

3001.20.90

331

CELULA CHO THRB2

3001.20.90

332

CELULA CHO XBP/ATF6

3001.20.90

333

CELULA CHO XBP1

3001.20.90

334

CELULA COMPETENTE KIT ONE SHOT 440007 E COLI  INVaF (CX_20 UND_50UL)

3002.90.99

335

CENTRIFUGA REFRIGERADA DE ALTA VELOCIDADE AVANTI BECKMAN COULTER  220 V

8421.19.10

336

CEPA CANDIDA ALBICANS

2934.99.34

337

CEPA LIOFILIZADA ESCHERICHIA COLI

3002.90.99

338

CITOMETRO DE FLUXO ACCURI. EQUIPAMENTO COM 1 LASER (3 CORES, SSC E FSC).

9027.50.50

339

CITOMETRO DE FLUXO S3E CELL SORTER (488/561 NM, 100 MW)

9027.50.50

340

CITRATO FERRICO

2918.15.00

341

CLONACELL CHO ACF MEDIUM (FR_90 ML)

3822.00.90

342

CLONACELL CHO ACF SUPPLEMENT (FR_2,5 ML)

3822.00.90

343

CLONAGEM CUSTOMIZADA (CBS)

2922.39.90

344

CLORETO DE MAGNESIO 25MM (TB_1,2ML)

2827.31.90

345

COD URACIL-DNA GLYCOSYLASE (COD UNG)

3507.90.39

346

COLUNA 3 BHQ1-CPG 0,2 UMOL

3822.00.90

347

COLUNA 3 BHQ2-CPG 0,2 UMOL

3822.00.90

348

COLUNA 3 BHQ3-CPG 0,2 UMOL

3822.00.90

349

COLUNA CPG 3’-SPACER C3 200 nmol (PT_4UN)

3822.00.90

350

COLUNA CPG UNIVERSAL UNYSUPPORT 0,2 µmole 50 g (PT_4UN)

3822.00.90

351

COLUNA CPG UNIVERSAL UNYSUPPORT 1 µMOLE (PT_4UN)

3913.90.90

352

COLUNA CPG UNIVERSAL UNYSUPPORT 15 µMOLE (PT_4UN)

3822.00.90

353

COLUNA CPG UNIVERSAL UNYSUPPORT 40 µmole (PT_4UN)

3822.00.90

354

COLUNA DA-CPG 35 µMOLE

3822.00.90

355

COLUNA DA-CPG 40 NM (PT_4UN)

3822.00.90

356

COLUNA DC-CPG 35 µMOLE

3822.00.90

357

COLUNA DE SINTESE MERMADE  3 BHQ 1 CPG 200 NMOLE (PACK OF 4)

3822.00.90

358

COLUNA DE SINTESE MERMADE  3 BHQ 1 CPG 200 NMOLE

 

359

COLUNA DE SINTESE MERMADE 1µMOL (1000A)

3822.00.90

360

COLUNA DE SINTESE MERMADE 200 NMOL

3822.00.90

361

COLUNA DE SINTESE MERMADE 3 BHQ 3 CPG 0,2 umol

3822.00.90

362

COLUNA DE SINTESE MERMADE 3 -BHQ-2 CPG  0,2 umol

3822.00.90

363

COLUNA DE SINTESE MERMADE 50 NMOL

3822.00.90

364

COLUNA DG-CPG 40 NM (PT_4UN)

3822.00.90

365

COLUNA DT-CPG 35 uMOLE

3822.00.90

366

CONJUGADO DE ANTIGENO QUIMERICO DE TOXOPLASMA GONDII HRP

3507.90.39

367

CONJUGATIONS: PHYCOERYTHRIN CONJUGATED 1-5 OF ANTIBODY

3507.90.39

368

CONJUNTO BRACADEIRA PLATAFORMA IN-CHEK - FABR: ST CLAMPS-LOC

8543.90.10

369

CONTADOR DE CELULAS E PARTICULAS MODELO Z2 COULTER COUNTER ANALYZER  220V

9027.80.99

370

CROMATOGRAFO DE FASE LIQUIDA MODELO AKTA PURIFICADOR UPC 100 E ACESSORIOS

9027.20.12

371

D. PROBE HCV (FAM MGB-EDQ)

2934.99.34

372

D. PROBE HCV (HEX MGB-EDQ)

2934.99.34

373

D. PROBE IC (CY3 MGB-EDQ)

2934.99.34

374

DA CE PHOSPHORAMIDITE (FR_2 GR)

 

375

DA CE PHOSPHORAMIDITE (FR_1 GR)

3822.00.90

376

DA CE PHOSPHORAMIDITE GLEN 1 G (FR_5 GR)

3822.00.90

377

DC CE PHOSPHORAMIDITE (FR_1 GR)

3822.00.90

378

DC CE PHOSPHORAMIDITE GLEN 1 G (FR_5 GR)

3822.00.90

379

DC-CPG 34 UM/G  40 NM

3822.00.90

380

DEBLOCK 3% TCA (FR_2 L)

3822.00.90

381

DEBLOCKING MIX (FR_450 ML)

3822.00.90

382

DEBLOCKING MIX (FR_1 L)

3822.00.90

383

DENGUE EARLY INFECTION PERFORMANCE PANEL (SERA CARE),TOTAL DE 6 MEMBROS E 0,5ML CADA TUBO

3002.12.29

384

DESCRIPTION DIFFUSED RGB 5mm LED (25 PACK) 

8517.62.19

385

DESUMIDIFICADOR BENTONITA 

2508.10.00

386

DESUMIDIFICADOR MOLECULAR 1G

3507.90.39

387

DETECTOR POR AVALANCHE E ACESSORIOS

9027.80.99

388

DG CE PHOSPHORAMIDITE (FR_2 GR)

3822.00.90

389

DG CE PHOSPHORAMIDITE (FR_1 GR)

3822.00.90

390

DG CE PHOSPHORAMIDITE GLEN (FR_0,5 GR)

3822.00.90

391

DI(DITHIOTHREITOL) - PEPTIDIO - PRODUTO ORGANICO

2930.90.99

392

DICLOROMETANO/ACN 3:1

3822.00.90

393

DILUENTE ACETONITRILA ANIDRA (FR_100 ML)

3822.00.90

394

DMF DG CE PHOSPHORAMIDITE (FR_1GR)

3822.00.90

395

DMF-DG-CPG AX40NM

3822.00.90

396

DNA DE CHLAMYDIA TRACHOMATIS - CEPA UW-3/CX (ATCC VR-885D)

2934.99.34

397

DNA DE CHLAMYDIA TRACHOMATIS CEPA UW-36/CX (ATCC VR-886D)

2934.99.34

398

DNA POLIMERASE OMNI KLENTAQ

3822.00.90

399

DNA SINTETICO

3822.00.90

400

DNTP MIX 10 MM (FR_100 ML)

3822.00.90

401

DNTP MIX 10mM (FR_20 ML)

3822.00.90

402

DRIERITE SILICA COM INDICADOR DE UMIDADE 22005

3822.00.90

403

DS-11+ NANOESPECTROFOTOMETRO

9027.80.99

404

DT CE PHOSPHORAMIDITE (FR_2 GR)

3822.00.90

405

DT CE PHOSPHORAMIDITE (FR_1 GR)

3822.00.90

406

DT CE PHOSPHORAMIDITE GLEN (FR_0,5 GR)

3822.00.90

407

DUAL LABELED PROBE, 5 HEX 3 BHQ-1

3822.00.90

408

DUAL-LABELED PROBE, 5  FAM/3  BHQ-1

3822.00.90

409

DUAL-LABELED PROBE, 5  FAM/3  BHQ-1 (MP-P)

3822.00.90

410

DUAL-LABELED PROBE, 5  FAM/INTERNAL T-BHQ-1/3  C3

3822.00.90

411

DUAL-LABELED PROBE, 5 HEX/3 BHQ-1

3822.00.90

412

DUAL-LABELED PROBE, 5 QUASAR 670/3  BHQ-2 (50 nmol)

3822.00.90

413

DUAL-LABELED PROBE, 5 QUASAR 670/3 BHQ-2

3822.00.90

414

EDC (1-ETHYL-3-[3-DIMETHYLAMINOPROPYL] CARBODIIMIDE HYDROCHLORIDE)

2921.49.90

415

EDC (1-ETHYL-3-[3-DIMETHYLAMINOPROPYL] CARBODIIMIDE HYDROCHLORIDE) (FR_5G)

2930.90.99

416

ELUTION PORT CAP - CONTENDO UMA BUCHA PARA PROTEGER A  PORTA DA INTERFACE DO FRASCO DE ELUIÇÃO

8479.89.12

417

ENZIMA DE RESTRICAO ACII

3507.90.39

418

ENZIMA DE RESTRICAO AGEI

3507.90.39

419

ENZIMA DE RESTRICAO BSTBI

3507.90.39

420

ENZIMA DE RESTRICAO CVIKI-1

3507.90.39

421

ENZIMA DE RESTRICAO ECO RI

3507.90.39

422

ENZIMA DE RESTRICAO SPH I

3507.90.39

423

ENZIMA DE RESTRICAO XBA I

3507.90.39

424

ENZIMA RT NAT BULK

3507.90.39

425

ENZIMA RT NAT PLUS

3507.90.39

426

ENZIMA RT ZDC MOLECULAR

3507.90.39

427

ENZIMA TRANSCRIPTASE REVERSA (RT) FRASCO COM 30 MICROLITROS

3507.90.39

428

EPOCH REDMOND RED PHOSPHORAMIDITE - FLUOROFORO

3822.00.90

429

EPOCH YAKIMA YELLOW(TM) PHOSPHORAMIDITE 100umol

3822.00.90

430

EQUIPAMENTO DE PCR EM TEMPO REAL VIA 7 AB

9027.50.90

431

EQUIPAMENTO EM CPD 300 PONTO CRITICO DE MESA VERSAO MANUAL

8419.89.99

432

ESPECTROFOTOMETRO E ACESSORIOS

9027.30.20

433

ESPECTROMETRO E ACESSORIOS

9027.30.19

434

ESPECTROPOLARIMETRO DE DICROISMO CIRCULAR COM ACESSORIOS 

9027.80.99

435

ETANOLAMINA 

3824.99.89

436

EZ1 ADVANCED XL DNA BACTERIA

3822.00.90

437

EZ1 DNA TISSUE KIT PARA 48 REACOES

3822.00.90

438

FATOR ESTIMULANTE DE COLONIA DE CEL GRANULOCITAS E MONOCITICAS (HUMAN GM-CSF)

3822.00.90

439

FILME ADESIVO PARA  VEDACAO DE PLACA DE 96 AMOSTRAS PARA PCR EM TEMPO REAL (CX_50UN)

3921.90.90

440

FILTRO END OF LINE PARA SINTETIZADOR 1/8 PCT COM 100 UN.

3926.90.40

441

FILTRO, TUBO, END LINE, 25UM

3507.90.39

442

FOLDING BUFFER - 50 ML

3822.00.90

443

FOSFORAMIDITA AcdC (FR_10 GR) 

3822.00.90

444

FOSFORAMIDITA AC-DC-CE (FR_5 GR) 

3822.00.90

445

FOSFORAMIDITA BHQ-1-dT 50µmol (FR_50 µMOL) 

3822.00.90

446

FOSFORAMIDITA CY5 50µmol (FR_50 µmol) 

3822.00.90

447

FOSFORAMIDITA dA (FR_10 GR)

3822.00.90

448

FOSFORAMIDITA dA (FR_5 GR)

3822.00.90

449

FOSFORAMIDITA DA CE 1G (PARA EXPEDITE)

3822.00.90

450

FOSFORAMIDITA dG (FR_10 GR) 

3822.00.90

451

FOSFORAMIDITA dG (FR_5 GR)

3822.00.90

452

FOSFORAMIDITA DG CE 1G (PARA EXPEDITE)

3822.00.90

453

FOSFORAMIDITA dT (FR_10 GR)

3822.00.90

454

FOSFORAMIDITA dT (FR_5 GR) 

3822.00.90

455

FOSFORAMIDITA DT CE 1G (PARA EXPEDITE)

3822.00.90

456

FOTODIODO AMPLIFICADO E ACESSORIOS

9001.90.90

457

FREEZER PARA LABORATÓRIO 

8418.50.10

458

GAA-3 REPLACEMENT DIAPHRAGM ONLY FOR GA-6 AUTOSIEVER

8479.82.90

459

GENE SINTETICO

3507.90.39

460

GENOMIC DNA FROM BORDETELLA PARAPERTUSSIS STRAIN

3002.90.99

461

GILSONIC AUTOSIEVER PENEIRADOR ULTRASONICO

8479.82.90

462

GLEN UNYSUPPORT 1000 4X0.2 UM

3822.00.90

463

GOAT ANTI HBSAG-PE CONJUGATE DIAGNOSTIC REAGENT 1ML

3822.00.90

464

GOAT ANTI-HUMAN IgM HEAVY CHAIN SECONDARY ANTIBODY, ALEXA FLUOR 488 CONJUGATE 

3002.12.29

465

GUILHOTINA KINEMATIC MODELO MATRIX 2360 CE

8462.39.10

466

HAWKZ05 POLYMERASE (FR_2000 U)

3822.00.90

467

HCV CHIMERIC RECOMBINAT ANTIGEN

3507.90.39

468

HCV SOLUCAO PROTETIVA A

3507.90.39

469

HCV SOLUCAO PROTETIVA B

3507.90.39

470

HCV SOLUCAO PROTETIVA E

3507.90.39

471

HCV SOLUCAO PROTETIVA F

3507.90.39

472

HCV SOLUCAO PROTETIVA G

3507.90.39

473

HEPATITIS B CORE ANTIGEN (FR_1 MG)

3507.90.39

474

HIDROCLORETO DE GUANIDINA (FR_500GR)

2925.29.90

475

HIV CHIMERIC RECOMBINANT ANTIGEN

3507.90.39

476

HL-DSDNASE ENDONUCLEASE 1-50 U/UL COM ATIVIDADE ESPECIFICA DE 220000 UNIDADES/MG

3507.90.39

477

HOTMASTER TAQ INHIBITOR

3507.90.39

478

INCUBADORA ORBITAL REFRIGERADA E ACESSORIOS

8419.89.20

479

INCUBADORA TIPO SHAKER 220 V

8419.89.20

480

INIBIDOR TAQ HOTMASTER (HOT MASTER INHIBITOR) (FR_75UL)

3507.90.39

481

INICIADOR - DUAL LABELED PROBE 5  HEX/3  BHQ-1

3822.00.90

482

INICIADOR - DUAL LABELED PROBE 5  QUASAR 670/3 BHQ-3

3822.00.90

483

INICIADOR - DUAL LABELED PROBE 5' QUASAR 670/3 BHQ-2

3822.00.90

484

INICIADOR - DUAL LABELED PROBE 5' QUASAR 670/3 BHQ-3

3822.00.90

485

INICIADOR - HANDLING FEE INTL ORDERS

3822.00.90

486

INICIADOR - OLIGOS ESCALA 1 uMOL

3822.00.90

487

INICIADOR - OLIGOS ESCALA 100  NMOL

3822.00.90

488

INICIADOR - OLIGOS ESCALA 200 NMOL

3822.00.90

489

INICIADOR - OLIGOS ESCALA 25 NMOL

3822.00.90

490

INICIADOR - OLIGOS ESCALA 50 NMOL

3822.00.90

491

INICIADOR - OLIGOS ESCALA 80.000 PMOL

3822.00.90

492

INICIADOR - UNLABELED OLIGOS  HCVcDNAR

3822.00.90

493

INICIADOR - UNLABELED OLIGOS - NAT HBV FORWARD

3822.00.90

494

INICIADOR - UNLABELED OLIGOS - NAT HBV REVERSE

3822.00.90

495

INICIADOR 18S2 F CARTUCHO LIOFILIZADO

3822.00.90

496

INICIADOR 18S2 F LIOFILIZADO PUR. CARTUCHO

3822.00.90

497

INICIADOR 18S2 R CARTUCHO LIOFILIZADO

3822.00.90

498

INICIADOR 18S2 R LIOFILIZADO PUR. CARTUCHO

3822.00.90

499

INICIADOR 5 HEX BHQPLUS PROBE

3822.00.90

500

INICIADOR 5 QUASAR 670 BHQPLUS PROBE

3822.00.90

501

INICIADOR ACTBF (EXCLUSIVO CQ)

38151900

502

INICIADOR ACTBF SEQ: 5 -CAA CTG GGA CGA CAT GGA G - 3

3822.00.90

503

INICIADOR ACTBR (EXCLUSIVO CQ)

38151900

504

INICIADOR ACTBR SEQ: 5 -TCT CAA ACA TGA TCT GGG TCA TC - 3

3822.00.90

505

INICIADOR AMINO C6 LINKER (AHEX) 5  MODIFICATION

3822.00.90

506

INICIADOR BIOTIN, 5  MODIFICATION

3822.00.90

507

INICIADOR CAL F - FABR: BIOSEARCH

3822.00.90

508

INICIADOR CAL F DESALT LIOFILIZADO

3822.00.90

509

INICIADOR CAL R - FABR: BIOSEARCH

3822.00.90

510

INICIADOR CAL R DESALT LIOFILIZADO

3822.00.90

511

INICIADOR CHIK F CARTUCHO LIOFILIZADO - KIT BIOMOL ZDC

3822.00.90

512

INICIADOR CHIK F DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

513

INICIADOR CHIK R CARTUCHO LIOFILIZADO - KIT BIOMOL ZDC

3822.00.90

514

INICIADOR CHIK R DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

515

INICIADOR CONCENTRACAO 130 PMOL (PLASMO FOR, PLASMO REV, RNP FOR, RNP REV)

3822.00.90

516

INICIADOR CRYP5 CARTUCHO LIOFILIZADO

3822.00.90

517

INICIADOR CRYP6 CARTUCHO LIOFILIZADO

3822.00.90

518

INICIADOR CYS3

3822.00.90

519

INICIADOR DEN1 F CARTUCHO LIOFILIZADO - KIT BIOMOL ZDC

3822.00.90

520

INICIADOR DEN1 F DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

521

INICIADOR DEN1 R CARTUCHO LIOFILIZADO - KIT BIOMOL ZDC

3822.00.90

522

INICIADOR DEN1 R DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

523

INICIADOR DEN2 F CARTUCHO LIOFILIZADO - KIT BIOMOL ZDC

3822.00.90

524

INICIADOR DEN2 F DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

525

INICIADOR DEN2 R CARTUCHO LIOFILIZADO - ZDC

3822.00.90

526

INICIADOR DEN2 R DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

527

INICIADOR DEN3 F CARTUCHO LIOFILIZADO - KIT BIOMOL ZDC

3822.00.90

528

INICIADOR DEN3 F DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

529

INICIADOR DEN3 R CARTUCHO LIOFILIZADO - KIT BIOMOL ZDC

3822.00.90

530

INICIADOR DEN3 R DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

531

INICIADOR DEN4 F CARTUCHO LIOFILIZADO - ZDC

3822.00.90

532

INICIADOR DEN4 R CARTUCHO LIOFILIZADO - ZDC

3822.00.90

533

INICIADOR DEN4 R DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

534

INICIADOR DENG F DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

535

INICIADOR DENG R1 DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

536

INICIADOR DENG R2 DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

537

INICIADOR DN10.3 (EXCLUSIVO CQ)

3822.00.90

538

INICIADOR DN10.3 SEQ: 5

3822.00.90

539

INICIADOR DYST5

3822.00.90

540

INICIADOR DYST5 SEQ: 5

3822.00.90

541

INICIADOR HCV cDNA R PURIFICADO POR HPLC 200µM

3822.00.90

542

INICIADOR HCV R PURIFICADO POR HPLC 200µM  (1µmol = 5mL)

3822.00.90

543

INICIADOR HUGL 2AS (EXCLUSIVO CQ)

38151900

544

INICIADOR HUGL 2AS SEQ: 5

3822.00.90

545

INICIADOR HUGL 2S 

38151900

546

INICIADOR HUGL 2S SEQ: 5

3822.00.90

547

INICIADOR M13

3822.00.90

548

INICIADOR MALARIA NAT PLUS MAL F

3822.00.90

549

INICIADOR MALARIA NAT PLUS MAL F

3822.00.90

550

INICIADOR MALARIA NAT PLUS MAL R 17.1

3822.00.90

551

INICIADOR MALARIA NAT PLUS MAL R 17.1

3822.00.90

552

INICIADOR MNEU5

38151900

553

INICIADOR MNEU5 SEQ: 5

3822.00.90

554

INICIADOR PRIMER AVG.21 BASES, DUAL HPLC PURIFIED (200NMOL)

3822.00.90

555

INICIADOR PRIMER PAIR (WITH PROBE PURCHASE) CARTRIDGE, PURIFIED (30 BASES EACH)

3822.00.90

556

INICIADOR PRIMER PAIR (WITH PROBE PURCHASE) CARTRIDGE, PURIFIED (30 BASES EACH)

3822.00.90

557

INICIADOR ZIKA F CARTUCHO LIOFILIZADO - ZDC

3822.00.90

558

INICIADOR ZIKA F DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

559

INICIADOR ZIKA R CARTUCHO LIOFILIZADO - ZDC

3822.00.90

560

INICIADOR ZIKA R DESALT LIOFILIZADO - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

561

INICIADORES - 5FAM BHQ PLUS PROBE

3822.00.90

562

INICIADORES - BASE CHARGE, OLIGONUCLEOTIDE SYNTHESIS

3822.00.90

563

INICIADORES - FAM, 5 MODIFICATION

3822.00.90

564

INICIADORES - OLIGONUCLEOTIDE BF-P

3822.00.90

565

INICIADORES - OLIGONUCLEOTIDE BR-P

3822.00.90

566

INICIADORES - OLIGONUCLEOTIDE CDR-P

3822.00.90

567

INICIADORES - OLIGONUCLEOTIDE CF-P

3822.00.90

568

INICIADORES - OLIGONUCLEOTIDE CR-P

3822.00.90

569

INICIADORES - OLIGONUCLEOTIDE IF-P

3822.00.90

570

INICIADORES - OLIGONUCLEOTIDE IR-P

3822.00.90

571

INICIADORES - PRIMER PAIR ( WITH PROBE PURCHASE) - P2C-1

3822.00.90

572

INICIADORES - REVERSE PHASE HPLC PURIFICATION

3822.00.90

573

INICIADORES CUSTOM OLIGONUCLEOTIDEOS 60 BASES

3822.00.90

574

INTERLEOCINA 4 RECOMBINANTE HUMANA (HUMAN IL-4)

3822.00.90

575

ISOFLOW CONTROL BOARD

8424.89.90

576

ISOFLOW FLATBED DISPENSER

8424.89.90

577

ISOFLOW LOW CONTACT PRESSURE NOZZLES

8424.89.90

578

JANUS NAT PLUS WORKSTATION

8479.89.12

579

KIT DE BASTOES E ACESSORIOS ESSENCIAS, METRICO

7318.15.00

580

KIT DE CONJUNTO DE PARAFUSOS M4

7318.15.00

581

KIT DE CONJUNTO DE PARAFUSOS M6

7318.15.00

582

KIT DE CRISTALIZACAO (CRYSTAL SCREEN 2 KIT)

3822.00.90

583

KIT DE CRISTALIZACAO (CRYSTAL SCREEN KIT)

3822.00.90

584

KIT DE CRISTALIZACAO SG1 SCREEN HT-96 ECOSCREEN

3822.00.90

585

KIT DE CRISTALIZACAO SUPER 2 COMBO

3822.00.90

586

KIT DE DETECCAO VEREMTB

3822.00.90

587

KIT DE ELISA PARA DETECÇÃO DE FATOR XIII (SORO OU PLASMA)

3822.00.90

588

KIT DE ELISA PARA DETECCAO DE FIBRINOGENIO

3822.00.90

589

KIT DE ELISA PARA DETECCAO DE PRO-TROMBINA HUMANA

3822.00.90

590

KIT DE EMITERS DE VIDRO 10 CE

7017.90.00

591

KIT DE EMITERS DE VIDRO 12 CE

7017.90.00

592

KIT DE ESSENCIAIS DE MONTAGENS OTICAS

7318.15.00

593

KIT DE ESSENCIAIS PARA SUPORTE DE MONTAGEM

7318.15.00

594

KIT DE EXTRACAO DE ACIDO NUCLEICO - MDX QIAGEN

3822.00.90

595

KIT DE FASEAMENTO I3C( I3C PHASING KIT)

3822.00.90

596

KIT DE INVOLUCRO DE  TUBO CAPILAR DE PEEK COM DIA.  EXT. DE 1/16 POL. E DIA. INT.0,015 POL. E 5 PES

3926.90.90

597

KIT DE PARAFUSO COM TAMPA M4

7318.15.00

598

KIT DE PARAFUSOS M6 ACIMA DE 1000 PECAS

7318.15.00

599

KIT DE VARREDURA DE DETERGENTE (DETERGENT SCREEN KIT)

3402.90.90

600

KIT DE VEDACAO PARA EQUIPAMENTO XPS (ESPECTROMETRO DE ELETRONS)

8481.80.93

601

KIT PARA DETECÇÃO DE FATOR XIII HUMANO (FR_80 G) 

3822.00.90

602

KIT PARA DETECCAO DE FIBRINOGENIO (FR_80 G) 

3822.00.90

603

KIT PARA DETERMINACAO QUANTITATIVA DE PROTOTROMBINA  (FR_10 G) 

3822.00.90

604

 

 

605

KIT PARA EXTRACAO DE DNA (MOLYSIS COMPLETS ENZMYES)

3822.00.90

606

KIT PARA EXTRACAO DE DNA (UMD-UNIVERSAL IVD CE PACKAGE 4B)

3822.00.90

607

KIT PARA EXTRACAO DE DNA DE BACTERIA MOLYSIS COMPLETO 1 X 50 REACTION

3507.90.39

608

KIT PARA EXTRACAO DE DNA DE BACTERIA MOLYSIS COMPLETO5 21 X 100 REACAO

3822.00.90

609

KIT PARA SEMEADURA DE CRISTAIS (SEED BEAD KIT)

3926.90.40

610

KIT PTMSCAN PARA MOTIVO REMANESCENTE DE UBIQUITINA (K-&-GG)

3822.00.90

611

KIT UNIVERSAL PARA EXTRACAO DE DNA  BACTERIANO E FUNGICO UMD UNIVERSAL  1 X 24 REACTION

3507.90.39

612

KIT UNIVERSAL PARA EXTRATACAO  DE DNA BACTERIANO E FUNGICO UMD UNIVERSAL IVD CE 1 X 48 REACAO

3822.00.90

613

LAB-ON-CHIP  USO EXCLUSIVO PLATAFORMA  LAB-ON-CHIP IN-CHECK

8542.39.99

614

LAMINA PARA GUILHOTINA KINEMATIC MODELO MATRIX 2360 CE

8462.39.10

615

LAMPADAS E FILAMENTOS ESPECIAIS  ANODO DUPLO 378,9 MM  MG/AL

9027.90.99

616

LAMPADAS E FILAMENTOS ESPECIAIS CONJUNTO DE FILAMENTOS PARA ANODO DUPLO

9027.90.99

617

LAMPADAS E FILAMENTOS ESPECIAIS KIT DE AQUECEDORES 1000 W 240 V

9027.90.99

618

L-ARGININE: HCL COD. CNLM-539-H-0.5

3822.00.90

619

LASER DIODO E ACESSORIOS

8541.40.24

620

LIMIT SENSOR (SENSOR DE LIMITE)

8536.41.00

621

LIOFILIZADOR MODELO ALPHA 2-4 PLUS

8419.39.00

622

LIVRO

4901.99.00

623

L-LYSINE: 2HCL

3822.00.90

624

LUMINEX 100/200 KIT DE CALIBRACAO (25 USOS)

3822.00.90

625

LUMINEX 100/200 KIT DE VERIFICACAO DE (25 USOS)

3822.00.90

626

LUNA REUSABLE SLIDE 

8421.99.99

627

LUNA-FL DUAL FLUORESCENCE CELL COUNTER

9031.80.60

628

MAGIC LAB SISTEMA DISPERSOR MODULAR DE LABORATORIO DE PESQUISA

8479.82.10

629

MAGNETIC PARTICLE SUSPENSION G (FR_1000ML)

3507.90.39

630

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 012,  1 ML

3822.00.90

631

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 013,  1 ML

3822.00.90

632

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 014,  1 ML

3822.00.90

633

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 015,  1 ML

3822.00.90

634

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 018,  1 ML

3822.00.90

635

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 019,  1 ML

3822.00.90

636

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 020,  1 ML

3822.00.90

637

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 021,  1 ML

3822.00.90

638

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 022,  1 ML

3822.00.90

639

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 025,  1 ML

3822.00.90

640

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 026,  1 ML

3822.00.90

641

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 027,  1 ML

3822.00.90

642

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 028,  1 ML

3822.00.90

643

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 029,  1 ML

3822.00.90

644

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 030,  1 ML

3822.00.90

645

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 033,  1 ML

3822.00.90

646

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 034,  1 ML

3822.00.90

647

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 035,  1 ML

3822.00.90

648

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 036,  1 ML

3822.00.90

649

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 037,  1 ML

3822.00.90

650

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 039,  1 ML

3822.00.90

651

MAGPLEX-C MICROSPHERES REGIONS 047,  1 ML

3822.00.90

652

MAINTENANCE FLUID KIT

3822.00.90

653

MANIFOLD ASSEMBLY

3822.00.90

654

MANTIS  110-240V DISPENSADOR AUTOMATICO DE MULTIPLAS SOLUCOES EM BAIXO VOLUME (0,1; 0,5; 1 E 5  UL)

8479.90.90

655

MATERIAL GENETICO PARA PESQUISA

3002.12.31

656

MEIO PARA CULTIVO DE CELULA CHO, BALANCD CHO GROWTH A MEDIUM POWDER

3822.00.90

657

MICROCENTRIFUGA REFRIGERADA + 3 ROTORES (TUBOS 15 ML E 1,5/ 2ML / PLACA) 230 V/50-60 Hz, 475 W 000.210 MODELO 5430R

8421.19.10

658

MICRO-DX (CX_12 REAÇÕES)

3822.00.90

659

MICROPLACA PARA PCR 96 POCOS, CAP. 300 UL PACOTE COM 10 UNIDADES, TRANSPARENTE

3926.90.40

660

MICROPLANTA 1 L TANQUE REATOR

8479.82.10

661

MICROPLANTA 2 L TANQUE REATOR

8479.82.10

662

MINIATURE WIFI (802.11b/g/n) MODULE: FOR RASPBERRY PI AND MORE

8517.62.19

663

MINIATURE WIFI (802.11b/g/n) MODULE: FOR RASPBERRY PI AND MORE 10000mAh - 2 x 5V @ 2A

8517.62.19

664

MINI-ISOLADOR PARA CAMUNDONGOS 

3926.90.90

665

MISTURA DE PCR - NAT 48 REACCOES

3822.00.90

666

MISTURA DE PCR 16S COMPLETA 2.5   1 X 20 REACTION

3507.90.39

667

MISTURA DE PCR 16S DYE 2.5     1 X 250 REACTION

3507.90.39

668

MIX DE NUCLEOTIDEOS - DNTPS

3822.00.90

669

MIX DE NUCLEOTIDEOS _ FRASCO COM 100ML

3822.00.90

670

MIX DE NUCLEOTIDEOS PURE PEAK DNA POLYMERIZATION 10 mM (DNTP) (FR_265 ML)

3822.00.90

671

MIX DE NUCLEOTIDEOS, URACIL DNA(DATP, DCTP, DGTP, DTTP) FR_100ML

3822.00.90

672

MODULO DE TROCA PARA CAMUNDONGOS 

3926.90.90

673

MODULO DR DISPAX REACTOR

8479.82.10

674

MODULO DR DISPERSER SOLIDO LIQUIDO

8479.82.10

675

MODULO DR MISTURADOR DE SOLIDO LIQUIDO COM SUCCAO -

8479.82.10

676

MODULO DR MOINHO COLOIDAL

8479.82.10

677

MOLECULA FLUORESCENTE LIGADA A ESTRERAVIDINA (FR_0,5ML)

3504.00.11

678

MOLYSIS SELECTNA PLUS BUFFER CARTRIDGES  (PT_12 UN)

3002.90.99

679

MOLYSIS-SELECTNA-PLUS (CX_48 REAÇÕES)

3822.00.90

680

MOUSE ANTI-HUMAN IGG FC SECONDARY ANTIBODY, HRP CONJUGATE

3002.12.29

681

MULTICOMP CBPIHAT-BLK

7616.99.00

682

NEO PIXEL RING - 12 x WS2812 5050 RGB LED WITH INTEGRATED DRIVERS

9006.91.90

683

NUCLEOMIX (DTTP), PCR GRADE 40 MM, 

3822.00.90

684

NUCLEOMIX (DTTT), PCR GRADE 40 MM, 

3822.00.90

685

OLIGO PARA SEQUENCIAMENTO DE BACTERIA GRAM-POSITIVA E GRAM-NEGATIVA 1 X 100 REACTION

3507.90.39

686

OXIDIZING SOLUTION (FR_450 ML)

3822.00.90

687

OXIDIZING SOLUTION GLEN (FR_450 ML)

3822.00.90

688

PAINEL DE GENÓTIPOS DE HIV-1 RNA; 11 MEMBROS (A, B, C, D, A/E, F, G, AG-GH, N, O E CN); 1,1ML

3507.90.39

689

PAINEL GENÓTIPOS HIV-1 RNA;11 MEMBROS;12/224,NIBSC;TB 1,1ML

3002.90.99

690

PAINEL INTERNACIONAL WHO HIV-1 RNA (3º);16-194;NIBISC -

3002.90.99

691

PAINEL NAT, MALARIA;04/176,NIBSC;PER;RF 0,5G

3002.90.99

692

PAINEL SOROLÓGICO DE PERFORMANCE COM TÍTULOS VARIADOS ANTI-RUBÉOLA (CX_25UN)

3002.12.29

693

PAINEL, INTERNACIONAL ; UF 10 F NIGERIA XII, 200 E 2000 PARASITES/µL

3002.12.29

694

PAINEL, INTERNACIONAL ; UF06 F SANTA LUCIA, 200 E 2000 PARASITES/µL

3002.12.29

695

PAINEL, INTERNACIONAL ; US 06 F FC27/A3, 200 E 2000 PARASITES/µl

3002.12.29

696

PAINEL, INTERNACIONAL ; US 07 F BENIN I, 200 E 2000 PARASITES/µL

3002.12.29

697

PAINEL, INTERNACIONAL ; US 07 F PH1, 200 E 2000 PARASITES/µl

3002.12.29

698

PAINEL, INTERNACIONAL; HBV;NAT;10/266,NIBISC;PER

3002.90.99

699

PAINEL, INTERNACIONAL; HCV;NAT;14/150,NIBISC

3002.90.99

700

PCR EM TEMPO REAL MODELO Q3

9027.50.90

701

PERFECT TAQ DNA POLYMERASE (FR_1000 ML)

3507.90.39

702

PHOTONSLIDE (CX_50 LAMINAS)

8421.99.99

703

PHYCOERYTHRYN  IgG,F (AB)2

3507.90.39

704

PHYCOERYTHRYN GOAT IgG

3507.90.39

705

PIPETA CONCENTRADORA DE MACROMOLÉCULAS - CONCENTRATING PIPETTE

8479.89.12

706

PIPETTE TIPS SELECTNA-PLUS

3926.90.90

707

PiTFT MINI KIT 320x240 2.8 TFT+TOUCHSDREEN FOR RASPBERRY PI

8473.30.92

708

PLACA DE 96 POÇOS

3926.90.40

709

PLACA PARA PROCESSAMENTO DE OLIGOS 96 POÇOS 2 ML (PT_20 UN)

3917.32.29

710

PLACAS 96 POCOS 0.2 ML PARA PCR TEMPO REAL (PT_5UN/ CX_25UN)

3926.90.40

711

PLACAS DE CRISTALIZACAO (MRC 2 WEEL PLATE-40)

3926.90.40

712

PLASMIDIO PSHS207 WT SPCAS9

3002.90.51

713

PLASMIDIO PX603 DSACAS9

3002.90.51

714

PLATAFORMA JANUS CHEMAGIC 360

8479.89.12

715

PLATAFORMA LAB-ON-CHIP MODELO IN-CHECK 110/220

8543.90.10

716

PLATAFORMA LAB-ON-CHIP MODELO IN-CHECK OPTICAL READER (OR)

8543.90.10

717

PM KIT, 6 MONTH ( LUMINEX )

9027.90.99

718

PONTEIRA 175 UL ESTERIL CONDUTIVA ROBORACK MPII JANUS  (RACK_96 UN)

3926.90.90

719

PONTEIRA COM FILTRO 1100 MICROLITROS (960) - MDX QIAGEN -

3926.90.40

720

PRECISION ELECTROFORMED SIEVES 5UM

8479.82.90

721

PRIMEIRO PADRAO INTERNACIONAL DA OMS DE VIRUS DE HEPATITE A

3002.90.99

722

PRIMEIRO PAINEL REFERENCIA INTERNACIONAL DA OMS PARA GENOTIPOS DE PARVOVIRUS

3002.90.99

723

PRIMER - OLIGOS

3822.00.90

724

PRIMER PAIR (WITH PROBE PURCHASE) CARTRIDGE PURIFIED (UP TO 30 BASES EACH)

3822.00.90

725

PRIMER PAIR, CARTRIGE PURIFIED (COM PROBE PURCHASE)

3822.00.90

726

PRIMER, CARTRIDGE PURIFIED, AVG 21 BASES

3822.00.90

727

PRIMER, RP HPLC PURIFIED

3822.00.90

728

PRIMER, SALT-FREE

3822.00.90

729

PRIMER, SALT-FREE, 21 BASES

3822.00.90

730

PRIMER, SALT-FREE, AVG 21 BASES

3822.00.90

731

PROBUMIN  BOVINE SERUM ALBUMIN (BSA) (FR_100 GR)

3002.12.31

732

PROPIONATO DE SODIO

2915.50.20

733

PROTEINA NS1 - DENGUE SOROTIPO 1-4

3507.90.39

734

PROTEINA NS1 - ZIKA VIRUS - NATIVE ANTIGEN  (FR_100UG)

3507.90.39

735

PROTEINA NS1 - ZIKA VIRUS - NATIVE ANTIGEN (FR_500UG)

3507.90.39

736

PROTEINA PURIFICADA PARA PESQUISA

3002.12.31

737

PROTEINA RECOMBINANTE PARA PESQUISA

3002.12.31

738

PROTEÍNA RECOMBINANTE PLDH

3002.90.99

739

PROTEINASE K "PK" (FR_2ML)

3507.90.39

740

PROTESE BR (7.5 AU) FOR DIGESTION DURING DNA AND RNA PREPARATION

3822.00.90

741

QUANTINOVA PATHOGEN + IC KIT (500)

3507.90.39

742

QUANTINOVA RESERVE TRANSCRIPTION

3507.90.39

743

QUANTINOVA RESERVE TRANSCRIPTION (FR_30 ML) 

3507.90.39

744

QUANTITECT RT MIX (BioM) (Omni I) (FR_30 ML)

3507.90.39

745

QUANTITECT RT MIX (BioM) (Omni II) NON GMP (FR_30 ML)

3507.90.39

746

QUARTO PADRAO INTERNACIONAL DA OMS DE VIRUS DE HEPATITE C

3002.90.99

747

RABBIT ANTI-P24-PE CONJUGATE DIAGNOSTIC REAGENT 1ML

3822.00.90

748

RACK VENTILADO PARA CAMUNDONGOS

3926.90.90

749

RASPBERRY-PI  RPI3-MODB-16GB-NOOBS

8471.49.00

750

REAGENTE A - REAGENTE A

3822.00.90

751

REAGENTE B

3822.00.90

752

REAGENTE DE FLUXO (SHEATH FLUID)

3822.00.90

753

REAGENTE DE TRABALHO 1 HIV-1 PARA ENSAIOS NAT

3822.00.90

754

REAGENTE DE TRABALHO DE HAV RNA PARA TECNICAS DE AMPLIFICACAO DE ACIDO NUCLEICO

3822.00.90

755

REAGENTE DE TRABALHO DE HBV NAT

3822.00.90

756

REAGENTE DE TRABALHO DE HCV NAT

3822.00.90

757

REAGENTE DE TRABALHO DE PARVOVIRUS B19 PARA NAT

3822.00.90

758

REAGENTE MULTIPLEX DE TRABALHO PARA TECNICAS DE AMPLIFICACAO DE ACIDO NUCLEICO

3822.00.90

759

REAGENTE VEREMTB (FROZEN)

3822.00.90

760

REFERENCIA INTERNACIONAL PARA HIV-2 RNA

3822.00.90

761

RESINA CROMATOGR?FICA SILICA C-18 120 A, 5 MICROMETRO

3913.90.90

762

RESINA CROMATOGRAFICA SILICA C-18 120 A, 1,9 MICROMETRO

3913.90.90

763

RESINA CROMATOGRAFICA SILICA C-18 120 A, 2,4 MICROMETRO

3913.90.90

764

RESINA CROMATOGRAFICA SILICA C-18 120 A, 3 MICROMETRO

3913.90.90

765

ROX 5 CARBOXY X RHODAMINE TRIETHYLAMMONIUM SALT (FR_10 MG) 

3204.20.90

766

ROX 5 CARBOXY X RHODAMINE TRIETHYLAMMONIUM SALT (BIOTIUM) (FR_10 MG)

3204.20.90

767

ROX 5 CARBOXY X RHODAMINE TRIETHYLAMMONIUM SALT (EMP BIOTECH)

3204.20.90

768

ROX 5 CARBOXY X RHODAMINE TRIETHYLAMMONIUM SALT (QIAGEN) (FR_250 µl)

3204.20.90

769

SAL SODICO DO ACIDO VALPROIC

2916.31.21

770

SEGUNDO PADRAO INTERNACIONAL DE DNA PARVOVIRUS PARA AMPLIFICACAO 

3002.90.99

771

SEGUNDO PAINEL NIBSC PARA GENOTIPOS DE HCV PARA TECNICAS DE AMPLIFICACAO

3002.90.99

772

SELADORA POLYSTAR 620 DSM-R

8422.40.90

773

SELECTNA PLUS

8479.50.00

774

SELENITO DE SODIO

2842.90.00

775

SEMEADURA DE CRISTAIS (SEEDING TOOL-5 PACK)

3822.00.90

776

SENQUENCIAMENTO AUTOMATICO DE DNA

9027.80.99

777

SEQUENCIAMENTO AUTOMATICO DE DNA

9027.80.99

778

SEQUENCIAMENTO AUTOMATICO DE DNA

9027.80.99

779

SET DE REAGENTE ALTA CONCENTRACAO REPLI PHI29

3822.00.90

780

SICKLE SCAN

3507.90.39

781

SISTEMA DE CORROSAO A PLASMA 120V

8456.90.00

782

SISTEMA DE PCR  EM TEMPO REAL 7500

9027.50.90

783

SISTEMA DE PCR TEMPO REAL QUANTISTUDIO 6 FLEX

9027.50.90

784

SOLUCAO DE 25 MM DE TRIS CONTENDO 0.075% DE TWEEN 20 ARMAZENADA EM FRASCO SOB PRESSAO (FR_50ML)

3822.00.90

785

SOLUCAO DE PBS CONTENDO 0.075% DE TWEEN 20 ARMAZENADA EM FRASCO SOB PRESSAO (FR_50ML)

3822.00.90

786

SOLUCAO OXIDIZING (FR_2000 ML)

3822.00.90

787

SOLUCAO PROTETIVA A

3507.90.39

788

SOLUCAO PROTETIVA E

3507.90.39

789

SONDA 18S2 P HEX LIOFILIZADA, FLUROFORO HEX, QUENCHER BHQ-1 

3822.00.90

790

SONDA 18S2 P HEX/BHQ-1 ESCALA 1 UMOL LIOFILIZADA 

3822.00.90

791

SONDA 18S2novo P QUASAR670/BHQ-3 CARTUCHO LIOFILIZADO

3822.00.90

792

SONDA ACTBP 

3822.00.90

793

SONDA ACTBP SEQ: 5- FAM

3822.00.90

794

SONDA CAL P DY3/MGB 100µM - FABR: THERMO COD. A24970 (1µmol = 10mL)

3822.00.90

795

SONDA CHIK P FAM/BHQ - 1 LIOFILIZADA - KIT BIOMOL ZDC

3822.00.90

796

SONDA CHIK P FAM/MGB 100µM - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

797

SONDA CRYP11 HPLC LIOFILIZADA

3822.00.90

798

SONDA DEN1 P HEX/BHQ-1 LIOFILIZADA - KIT BIOMOL ZDC 

3822.00.90

799

SONDA DEN1 P VIC/QSY 100µM - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

800

SONDA DEN2 P FAM/BHQ - 1 LIOFILIZADA - KIT BIOMOL ZDC 

3822.00.90

801

SONDA DEN2 P VIC/MGB 100µM - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

802

SONDA DEN3 P HEX/BHQ-1 LIOFILIZADA - KIT BIOMOL ZDC 

3822.00.90

803

SONDA DEN3 P VIC/MGB 100µM - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

804

SONDA DEN4 P FAM/BHQ - 1 LIOFILIZADA - KIT BIOMOL ZDC

3822.00.90

805

SONDA DEN4 P FAM/MGB 100µM - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS (1µmol = 10mL)

3822.00.90

806

SONDA DYE3 1 MICROMOL - NAT

3822.00.90

807

SONDA ESCALA 1 uMOL

3822.00.90

808

SONDA ESCALA 200 NMOL

3822.00.90

809

SONDA FAM 1 MICROMOL - NAT

3822.00.90

810

SONDA HBV FAM 1 umol - NAT

3822.00.90

811

SONDA HCV FAM 1 umol - NAT

3822.00.90

812

SONDA HVB FAM 1 MICROMOL

3822.00.90

813

SONDA MALARIA – MAL SN – NAT PLUS

3822.00.90

814

SONDA TAQMAN MGB PROBE 600 NMOL (HBV)

3822.00.90

815

SONDA VIC 1 MICROMOL - NAT

3822.00.90

816

SONDA VIC 1 umol - NAT

3822.00.90

817

SONDA ZIKA P FAM/BHQ - 1 LIOFILIZADA 

3822.00.90

818

SONDA ZIKA P VIC/QSY 100µM - KIT MOLECULAR ZDC BIOMANGUINHOS

3822.00.90

819

SONDAS/ INICIADORES/ OLIGOS/ PRIMERS

3822.00.90

820

SORO DE PEIXE AQUABLOC

3822.00.90

821

SORO DE PEIXE SEABLOC

3822.00.90

822

SORO DE PEIXE SEABLOC SERUM FREE PBS

3822.00.90

823

SORO DE PEIXE SEABLOC WITH TRIS

3822.00.90

824

STANDARD ACRYLIC SPACER FOR GA-6 AUTOSIEVER

8479.82.90

825

STREPTAVIDIN PHYCOERYTHRIN CONJUGATE DILUENT

3507.90.39

826

SULFATO DE FERRO HEPTAHIDRATO (II)

2833.29.90

827

SULFO-NHS N-HYDROXYSULFOSUCCINIMIDE 

2930.90.99

828

SUPER SCRIPT III PLATINUM ONE-STEP QUANTITATIVE RT-PCR SYSTEM

3507.90.39

829

SYPHILIS CHIMERIC RECOMBINANT ANTIGEN

3507.90.39

830

TAQMAN MGB PROBE, ACIDO NUCLEICO (6FAM, VIC TET, NED)

2934.99.34

831

TAQMAN PROBE 20.000 PMOL

2934.99.34

832

TAQMAN PROBES HCV FAM - LIFETECH CAT.4456114

3822.00.90

833

TAQMAN PROBES HIV CAL DYE3 - LIFETECH CAT.4456114

3822.00.90

834

TAQMAN PROBES HIV VIC - LIFETECH CAT.4456114

3822.00.90

835

TERCEIRO PADRAO INTERNACIONAL DA OMS DE VIRUS HEPATITE B 

3002.90.99

836

TERCEIRO PADRAO INTERNACIONAL DA OMS PARA HIV-1

3002.90.99

837

TERMOCICLADOR AUTOMATICO COM GRADIENTE DE TEMPERATURA 220 V

8419.89.99

838

TOP TAQ DNA POLYMERASE (FR_1000 ML)

3507.90.39

839

TOXO CHIMERIC RECOMBINAT ANTIGEN 

3507.90.39

840

TOXOPLASMA GRADE III ANTIGEN, FRASCO COM 1MG

3507.90.39

841

TPN17 RECOMBINANT PROTEIN, 1 MILIGRAMA

3002.90.99

842

TPN47 RECOMBINANT PROTEIN, 1 MILIGRAMA

3002.90.99

843

TROCADOR AUTOMATICO DE CHIP DO MANTIS 

8479.90.90

844

TRYPAN BLUE STAIN, 0.4% - FABR: LOGOS BIOSYSTEMS COD. T13001

8421.29.90

845

TUBO CAPILAR COM DIAMETRO EXTERNO DE 360 UM DIAM  INTERNO DE 20 UM E 10 ME  DE COMPRIMENTO 

7002.31.00

846

UNG/AMPERASE (FR_3000 U)

3507.90.39

847

UNLABELED OLIGOS - NAT HCV FORWARD - LIFETECH CAT. 4456139

3822.00.90

848

UNLABELED OLIGOS - NAT HCV2 REVERSE - LIFETECH CAT. 4456139

3822.00.90

849

UNLABELED OLIGOS - NAT HIV FORWARD - LIFETECH CAT.4456139

3822.00.90

850

UNLABELED OLIGOS - NAT HIV REVERSE - LIFETECH CAT. 4456139

3822.00.90

851

VALUPROBE  5 FAM 3  BHQ-1

3822.00.90

852

VALUPROBE 5  FAM/3  BHQ-1

3822.00.90

853

VALUPROBE, 5  FAM/3  BHQ-1

3822.00.90

854

VALVULA FOTOMULTIPLICADORA E ACESSORIOS

9001.90.90

855

VIROLAS DE ACO INOX PARA TUBOS CAPILARES DE PEEK COM DIAMETRO EXTERNO DE 1/16 POLEGADAS

7325.99.10

856

VIRUS ZIKA NS1 RECOMBINANTE

3507.90.39

857

WASTE BAGS SELECTNA-PLUS (PT_500 UN)

3923.21.90

858

WATER/REINSTWASSER

3822.00.90

”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 35/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Ficam os Estados de Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul incluídos nas disposições do Convênio ICMS 100/17, de 29 de setembro de 2017.

 

Cláusula segunda Fica alterado o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/17, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul autorizados a conceder redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro, que tenha início e término em seu território, de forma que a carga tributária resulte no percentual mínimo equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor da prestação.”.

 

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 36/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Autoriza o Estado do Ceará a reduzir base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Ceará autorizado a conceder redução de base de cálculo na operação de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais classificados na NCM 5402.31.19, sem similar produzido no país, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual mínimo de 9% (nove por cento) sobre o valor da operação.

 

Cláusula segunda A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo território nacional.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 37/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 24/18, que autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Amazonas excluído do Convênio ICMS 24/18, de 3 de abril de 2018.

Cláusula segunda Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 24/18, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a ementa:

“Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.”;

II – o caput da cláusula primeira:

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, redução de base de cálculo de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como no fornecimento interno promovido por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 38/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 142/18, de14 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I - o caput da cláusula décima quinta:

 

Cláusula décima quinta Nas operações interestaduais com bens e mercadorias já alcançados pelo regime de substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior poderá, a critério da unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento, ser efetuado mediante emissão de NF-e exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário.”.

 

II - a cláusula trigésima quinta:

 

Cláusula trigésima quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I – a partir de 1º de maio de 2019, relativamente aos §§ 4º e 5º da cláusula nona deste convênio;

II – a partir de 1º de janeiro de 2019, relativamente aos demais dispositivos.”.

 

III - os itens 5.0 e 5.1 do Anexo XIV:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

5.0

13.005.00

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.

5.1

13.005.01

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.

”;

IV - do Anexo XVII:

a) o item 31.0

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

31.0

17.031.00

1905.90.90

Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01

”;

b) os itens 21.0 e 21.1

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

21.0

17.021.00

0403

Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00

21.1

17.021.01

0403

Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00

”;

 

c) o item 83.0

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

83.0

17.083.00

0210.20.00
0210.99.00 1502

Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01

”;

 

V - o item 10.0 do Anexo XVIII:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

10.0

19.010.00

4802.56.9
4802.57.9
4802.58.9

Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico

”;

 

VI - o item 34.0 do Anexo XIX:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

34.0

20.034.00

3401.11.90

Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01

”;

 

VII - o item 63.0 do Anexo XX:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

63.0

21.063.00

8523.52.00

Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00

”;

 

VIII - o item 20.0 do anexo XXVI:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

20.0

28.020.00

3401.11.90

Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01

”;

 

XIX - do Anexo XXVII:

a)     os itens 14 e 15 em “PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DO ANEXO XVII

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

14

17.021.00

0403

Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00

15

17.021.01

0403

Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00

”;

 

b) o item 15 em “CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

15

17.083.00

0210.20.00

0210.99.00 1502

Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01

”;

 

c) o item 4 em “PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

4

17.031.00

1905.90.90

Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01

”.

 

Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 142/18, com as seguintes redações:

 

I - os itens 5.2 a 5.5 ao Anexo XIV:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

5.2

13.005.02

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.

5.3

13.005.03

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.

5.4

13.005.04

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.

5.5

13.005.05

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.

”;

 

II - os itens 31.1 e 83.1 ao Anexo XVII:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

31.1

17.031.01

1905.90.90

Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo

83.1

17.083.01

0210.20.00

Charque e jerkedbeef

”;

 

III - o item 34.1 ao Anexo XIX:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

34.1

20.034.01

3401.11.90

Lenços umedecidos

”;

”;

IV - o item 20.1 ao Anexo XXVI:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

20.1

28.020.01

3401.11.90

Lenços umedecidos

”;

 

V - ao Anexo XXVII:

a) o item 15.1 em “CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

15.1

17.083.01

0210.20.00

Charque e jerkedbeef

”;

 

b) o item 4.1 em “PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII"

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

4.1

17.031.01

1905.90.90

Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo

”.

 

Cláusula terceira Fica revogado o item 35.1 do Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18.

 

Cláusula quarta Ficam as unidades federadas autorizadas a convalidar os atos praticados nos termos do inciso I da cláusula primeira deste convênio.

 

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

 

I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação, em relação inciso I da cláusula primeira deste convênio;

II - da sua publicação, em relação inciso II da cláusula primeira deste convênio.

III - do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

­CONVÊNIO ICMS 39/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICMS 111/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 111/17, de 29 de setembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a ementa:

“Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.”;

II - a cláusula primeira:

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo V do referido convênio.”;

III – a cláusula segunda:

Cláusula segunda A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador a ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, nos termos do inciso IV da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, observará o formato do Anexo Único deste convênio.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

­ CONVÊNIO ICMS 40/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam alterados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o caput da cláusula primeira:

Cláusula primeira Fica instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018.”;

II – o item 3 da “Orientação de Preenchimento da Planilha e Legenda” do Anexo Único:

“3. Informar o número do anexo correspondente ao segmento previsto no Convênio ICMS 142/18;”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 41/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICMS 200/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 200/17, de 15 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a ementa:

“Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.”;

II – o caput da cláusula primeira:

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com veículos novos, de duas e três rodas motorizados, relacionados no Anexo XXV do referido convênio.”;

III – a cláusula segunda:

Cláusula segunda Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.”;

IV – a cláusula terceira:

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será a prevista na cláusula décima do Convênio ICMS 142/18, ou, na falta desta:

 

I - em relação aos veículos de fabricação nacional, será o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, em lista enviada nos termos do Anexo Único deste convênio, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o parágrafo único da cláusula primeira, ou, inexistindo o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, aplicar-se-á o disposto no inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18;

 

II - em relação aos veículos importados, será a prevista no inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18.

 

§ 1º A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original é de 34% (trinta e quatro por cento).

§ 2º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.”

V – a cláusula quarta:

Cláusula quarta A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante a ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, nos termos do inciso IV da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, seguirá o formato do Anexo Único deste convênio.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

­ CONVÊNIO ICMS 42/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICMS 102/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 102/17, de 29 de setembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a ementa:

“Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.”;

II - a cláusula primeira:

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XVI do referido convênio, exceto os classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 16.005.00, 16.006.00, 16.007.01 e 16.009.00.”;

III – a cláusula segunda:

Cláusula segunda Além do previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18, as disposições deste convênio não se aplicam às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

­ CONVÊNIO ICMS 43/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 118/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina excluído das disposições do Convênio ICMS 118/17, de 29 de setembro de 2017.

 

Cláusula segunda Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 118/17, de 29 de setembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a ementa:

“Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.”;

II – o caput da cláusula primeira:

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XXIII do referido convênio.”.

Cláusula terceira Fica acrescido o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 118/17, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único As disposições deste convênio não se aplicam ao Estado de Santa Catarina.”.

 

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2019.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

­ CONVÊNIO ICMS 44/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICMS 199/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 199/17, de 15 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a ementa:

“Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.”;

II – o caput da cláusula primeira:

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do referido convênio.”;

III – a cláusula segunda:

Cláusula segunda Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.”;

IV – a cláusula terceira:

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será a prevista na cláusula décima do Convênio ICMS 142/18, ou, na falta desta:

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da federação, será o preço final a consumidor sugerido pela montadora, em lista enviada nos termos do Anexo Único deste convênio, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o parágrafo único da cláusula primeira deste convênio;

II - inexistindo o preço final a consumidor sugerido pela montadora de que trata o inciso I desta cláusula e nas demais situações, será a prevista no inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18;

§ 1º As importadoras que promovem saída de veículos cujo preço final a consumidor tenha sido sugerido pela montadora, em lista enviada na forma do Anexo Único deste convênio, referido no inciso I do caput desta cláusula, deverão observar as disposições nele contidas, inclusive em relação aos valores.

§ 2º A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original é de 30% (trinta por cento).

§ 3º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.”;

V – a cláusula quarta:

Cláusula quarta A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante a ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, nos termos do inciso IV da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, seguirá o formato do Anexo Único deste convênio.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

­ CONVÊNIO ICMS 45/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICMS 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 213/17, de 15 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a ementa:

“Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.”;

II - a cláusula primeira:

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.063.00 e 21.064.00, relacionados no Anexo XX do referido convênio.”.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

­

CONVÊNIO ICMS 46/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICMS 234/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 234/17, de 22 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a ementa:

“Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.”;

II - a cláusula primeira:

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV do referido convênio.”;

III – o caput da cláusula segunda:

Cláusula segunda Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais:”;

 

IV – da cláusula terceira:

a)     O § 1º:

“§ 1º Os critérios para cálculo do ajuste descrito no caput desta cláusula serão os mesmos estabelecidos no Convênio ICMS 142/18 para a realização de pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).”;

 

b) o § 3º:

“§ 3º Em substituição ao previsto no caput desta cláusula, a legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, as hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18.”.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 47/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica alterado o inciso I da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I - aos Estados da Bahia, Mato Grosso, Sergipe e Rio Grande do Sul;”.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 48/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

 

Cláusula primeira Fica alterada a cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cláusula sexagésima quinta Este convênio não se aplica aos Estados da Bahia, Mato Grosso, Paraíba, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Rio Grande do Sul.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

CONVÊNIO ICMS 49/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul incluído nas disposições do § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 45/99, de 23 de julho de 1999.

Cláusula segunda Fica alterado o § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 45/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 "§ 2º Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e ao Distrito Federal na falta do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, a base de cálculo será a prevista na legislação estadual destas unidades federadas.".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação. 

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 50/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com a mercadoria relacionada no Anexo VIII do referido convênio.

 

Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula somente se aplica às operações iniciadas nos estados signatários com destino à distribuidora localizada no Estado do Amazonas.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de junho de 2019.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 51/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 100/01, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

 

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

 

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo incluído nas disposições do Convênio ICMS 100/01, de 28 de setembro de 2001.

 

Cláusula segunda Fica alterado o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/01, que passa a vigorar com as seguinte redação:

 

 “Cláusula primeira Ficam os Estados do Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Norte autorizados a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, de 13 de dezembro de 1996.”.

 

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

 

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 52/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder crédito fiscal presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes ao aparelhamento da segurança pública no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS – criado pela Lei Complementar Estadual nº 15.224, de 10 de setembro de 2018.

Cláusula segunda O incentivo fiscal de que trata este convênio fica limitado, na forma prevista pela legislação estadual, a até 5% (cinco por cento) do saldo devedor de ICMS verificado no mesmo período de apuração dos repasses ao PISEG/RS.

Cláusula terceira O montante global de crédito fiscal presumido de ICMS vinculado ao PISEG/RS não poderá ser superior aos seguintes percentuais da receita líquida de ICMS:

I - 0,6% (seis décimos por cento) para o ano de 2019; e

II - 0,8% (oito décimos por cento) para o ano de 2020.

Cláusula quarta A unidade federada poderá estabelecer outras formas, condições, limites e exceções para a fruição do benefício previsto neste convênio.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019 até 30 de setembro de 2019.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 53/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera o Convênio ICMS 19/19, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica alterado o inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – convalidar as operações e prestações ocorridas no período de 1º de janeiro de 2019 até a data do início de vigência da concessão de que trata o inciso I desta cláusula na unidade federada concedente.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS 54/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir os créditos tributários, constituídos ou não, devidos pela utilização, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, de crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 76/94, no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto na operação de entrada dos referidos produtos, na hipótese de terem sido adquiridos diretamente de estabelecimentos de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente ao mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador, desde que tenham sido observadas as demais condições estabelecidas na legislação estadual.

Parágrafo único. A unidade federada poderá estabelecer condições, limites e exceções para a fruição do benefício de que trata este convênio.

Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernandes dos Santos, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ