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DESPACHO 13/19

DESPACHO 13, DE 28 DE MARÇO DE 2019

 

Publicado no DOU dia 29.03.2019

 

CS Devices - Termo de Verificação Funcional nº 0003/2019.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f3 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações, torna público a aprovação, pelos representantes do Fisco no Estado de São Paulo relacionados no item 4 deste despacho, da emissão do presente:

 

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

para os efeitos previstos no Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, bem como no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

 

Processo SEI nº 12004.100347/2019-19

  1. 1.    Dados do Termo

1.1.  Identificação do equipamento SAT

1.1.1.    Marca: CS DEVICES

1.1.2.    Modelo: SATCR-A1

1.1.3.    Versão do software básico: 01.00.00

1.2.  Número do Termo: 003/2019

1.3.  Data de emissão: 27/03/2019

1.4.  Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5.  Legislação aplicável:

1.5.1.    Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.26.04)

1.5.2.    Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.14.02)

1.6.  Laudo da análise técnica

1.6.1.    Número: SAT066-019

1.6.2.    Órgão técnico responsável

1.6.2.1.       Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.       CNPJ: 24.492.886/0001-04

 

  1. 2.    Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.  Fabricante ou Importador: CS DEVICES

2.2.  Razão social:  CS DEVICES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

DE TECNOLOGIA LTDA

2.3.  CNPJ: 30.832.338/0001-70

2.4.  Inscrição estadual / UF: 645.926.050.113 (SP)

 

  1. 3.    Informações do modelo registrado

3.1.  Drivers de comunicação: arquivo “dllsat.dll”.

3.1.1.    Sistema operacional: Windows 7

3.1.2.    Hash code/algoritmo (MD5): 26D5263C0542DFE0EB441DAE6F17B599

 

  1. 4.    Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.  Representantes do Estado de São Paulo no Ajuste SINIEF 11/10, integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

       André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) – Agente Fiscal de Rendas – UF SP

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)– Agente Fiscal de Rendas – UF SP

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ