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DESPACHO 149/18

DESPACHO 149, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Publicado no DOU de 05.12.2018

 

Altera o Anexo único do Despacho 100/18, que publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho, com base no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013,

CONSIDERANDO a aprovação pelo Grupo de Trabalho GT46 e a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina no dia 02/12/2018, torna público:

 

Art. 1º Ficam alterados os Requisitos sub 23 do item VII e o sub 1 do item LX do Anexo único - Tabela de Atributos Por Perfil de Requisitos Do PAF-ECF, do Despacho 100/18, de 7 de agosto de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

REQUISITOS

PERFIS

Item

Sub

T

(TO)

V

(SC)

W

(MS e PI)

VII

23

E

A

NE

LX

1

E

A

A

 

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário Executivo do CONFAZ