PROTOCOLO ICMS 140/12
PROTOCOLO ICMS 140, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 10.10.12, pelo Despacho 199/12
· Retificação no DOU de 05.11.13.
Altera o Protocolo ICMS 71/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados do Paraná e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica acrescentado o item 86 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 71/11 de 30 de setembro de 2011:
| 86 | 44.07 | Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6mm |
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação.
RETIFICAÇÃO
· Publicada no DOU de 05.11.13.
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 140/12, de 28 de setembro de 2012, publicado no DOU de 10 de outubro de 2012, Seção 1, página 23, onde se lê: "... 88...", leia-se: "... 86...".
