DESPACHO nº 23/05, DE   25 DE AGOSTO DE 2005

(DOU DE 26.08.05)

(republicação 7.10.05)

Denúncia pelo Estado do Ceará, do Protocolo ICMS 46/00, quedispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operaçõescom trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantesdas Regiões Norte e Nordeste.

O Secretário Executivo do CONFAZ, tendo em vista o disposto no “caput” e seu inciso IV da cláusula décimaquinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, ematendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, queaquele Estado editou o Decreto Estadual nº 27.800/2005, que denuncia, comefeitos a partir de 1º de setembro de 2005, o Protocolo ICMS 46/00, de 15 dedezembro de 2000.

Brasília (DF),   25 deagosto de 2005.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ