MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONFAZ

(DOU DE 12.07.05)

Despacho nº 21/05, de7.07.05, do Secretário Executivo do CONFAZ. Publicação de Protocolos no DiárioOficial da União.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições queconfere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS, e para efeitos do disposto no art. 40 do Regimento do ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ, de 12 de dezembro de 1997, fazpublicar no Diário Oficial da União o Protocolo ECF 02/05 e os Protocolos ICMS13/05 a 26/05, referendados na 73ª reunião extraordinária da Comissão TécnicaPermanente do ICMS, realizada no dia 7 de julho de 2005.

Brasília(DF), 7 de julho de 2005.

Manuel dos Anjos MarquesTeixeira

Secretário Executivo do CONFAZ