DESPACHO Nº 15/05, DE 5 DE ABRIL DE 2005

(DOU DE 06.04.05)

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambucoinforma sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes eacessórios, para autopropulsados e outros fins.

O Secretário Executivo do CONFAZ,no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento daCOTEPE/ICMS e em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estadode Pernambuco, torna público que aquele Estado informa que adotará asistemática de substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 36/04, de 24de setembro de 2004,  a partir de 1º  de maio  de 2005.

Brasília (DF),   5 deabril de 2005.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ