DESPACHO Nº 13/05, de 28 DE MARÇO DE 2005.

(DOU DE 29.03.05)

A Secretaria de Estado da Receita do Estado doRio de Janeiro informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças,componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

O Secretário Executivo do CONFAZ,no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento daCOTEPE/ICMS e em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Receitado Estado do Rio Janeiro, torna público que aquele Estado informa que, conformea Resolução SER nº 170, de 23 de março de 2005, as disposições do ProtocoloICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, somente serão aplicadas àquela UnidadeFederada a partir de 1º de junho de 2005.

Brasília (DF),   28 demarço de 2005.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ