DESPACHO Nº 02/05, DE 6 DE JANEIRO DE 2005.

(DOU DE 07.01.05)

A Secretaria da Receita Estadual do Estado doAmapá informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes eacessórios, para autopropulsados e outros fins.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuiçõesque lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e em atendimento àsolicitação da Secretaria da Receita Estadual do Estado do Amapá, torna públicoque aquele Estado informa que as disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 desetembro de 2004 somente serão aplicadas àquele Estado a partir de 1º defevereiro de 2005.

Brasília (DF),   6 dejaneiro de 2005.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ