DESPACHO Nº 12/04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

(DOU DE 30.12.04)

A Secretaria de Estado da Receita do Estado doRio de Janeiro informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças,componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuiçõesque lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e em atendimento àsolicitação da Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio Janeiro, tornapúblico que aquele Estado informa que, tendo em vista o disposto no inciso I dacláusula segunda do Protocolo ICMS 49/04, de 10 de dezembro de 2004, asdisposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, somente serãoaplicadas àquele Estado a partir de 1º de março de 2005.

Brasília (DF),   29 dedezembro de 2004

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ