DESPACHO Nº 10/04, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004.

(DOU DE 07.12.04)

Publicação de Protocolos no Diário Oficial daUnião.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições queconfere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS, e para efeitos do disposto no art. 40 do Regimento do ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ, de 12 de dezembro de 1997, fazpublicar os Protocolos ICMS 46/04 e 47/04, referendados na 119ª reuniãoordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada nos dias 23 a 25 denovembro de 2004.

Brasília (DF), 3 de dezembro de 2004.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ