DESPACHO Nº 04, DE 24 DE JUNHO DE 2004

  (DOU DE 25.06.04)

Publicação de Protocolos no Diário Oficial da União.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições queconfere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS, e para efeitos do disposto no art. 40 do Regimento do ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ, de 12 de dezembro de 1997, fazpublicar os Protocolos ICMS 22/04 a 24/04; 26/04 a 28/04; 30/04 e 31/04,referendados na 68ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente doICMS, realizada no dia 23 de junho de 2004.

Brasília(DF), 24 de junho de 2004.

Manuel dos Anjos MarquesTeixeira

Secretário Executivo do CONFAZ