DESPACHO Nº 01, DE   07 DEJANEIRO DE 2003.

(DOU DE )

Despacho nº 01/03, de7.01.03, do Secretário Executivo do CONFAZ.

A Secretaria deFazenda do Estado de Sergipe informa majoração da alíquota nas operaçõesinternas com cerveja e chope.

Em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda doEstado de Sergipe e para os efeitos do disposto no inciso I, cláusula décimaquinta do Convênio ICMS 81/93, informo a majoração da alíquota nas operaçõesinternas com cerveja e chope, que, a partir de 1º de janeiro de 2003, passa aser de 25%. A majoração na alíquota a ser aplicada nas operações internas comos referidos produtos foi estabelecida pela Lei Estadual nº 4.587, de 2 dejulho de 2002.

Brasília, DF, 07 de janeiro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ