Despacho nº 15/02

(DOU ???)

Instaura ComissãoEspecial e designa seus integrantes (BEMATECH)

Em cumprimento ao deliberado pelo plenário da 110ª reuniãoordinária da COTEPE/ICMS é instaurada, por este ato, a presente

COMISSÃO ESPECIAL

1. com a finalidade de deliberarsobre:

a) o recurso impetrado pelo fabricante BEMATECH INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S.A. contra a deliberação do plenário da109ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, que rejeitou a homologação doequipamento ECF-MR CR2000, de sua fabricação, ao amparo do Convênio ICMS156/94, de 07.12.1994, por ter sido o pedido de homologação protocolado sob aégide do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.2001, não obstante tratar-se deequipamento OEM do ECF-MR YANCO 2000, da YANCO, já homologado com base noreferido Convênio ICMS 156/94;

b) o tratamento a ser dado ao equipamento ECF-IF QZ 1001, daZANTHUS, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 19.06.2001, cujo pedido dehomologação ingressou sob a vigência do Convênio ICMS 50/00, de 15.09.2000, efoi homologado com base no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.1994, e que é OEM doECF-IF COMPACT FCR, da MECAF, anteriormente homologado ao amparo do referidoConvênio ICMS 156/94.

2. Para o cumprimento dessas atividades, o Colegiadodeliberou que os membros desta Comissão Especial serão os Representantes naCOTEPE, ou quem por estes for indicado, das seguintes unidades federadas:Ceará, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo.

Brasília (DF), 27 de Setembro de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ.