DESPACHO 13/02
Despacho nº 13/02
(DOU 27.08.02)
Convênio paraArrecadação de Tributos Através da Guia Nacional de Recolhimento de TributosEstaduais – GNRE. Denúncia do Estado de Sergipe.
Em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda doEstado de Sergipe, faço saber que aquele Estado, denunciou o Convênio paraArrecadação de Tributos Através da Guia Nacional de Recolhimento de TributosEstaduais – GNRE, publicado no Diário Oficial da União de 21de dezembro de1989.
Brasília, DF, 26 de agosto de 2002.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.
