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DESPACHO 13/02

Despacho nº 13/02

(DOU 27.08.02)

Convênio paraArrecadação de Tributos Através da Guia Nacional de Recolhimento de TributosEstaduais – GNRE. Denúncia do Estado de Sergipe.

Em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda doEstado de Sergipe, faço saber que aquele Estado, denunciou o Convênio paraArrecadação de Tributos Através da Guia Nacional de Recolhimento de TributosEstaduais – GNRE, publicado no Diário Oficial da União de 21de dezembro de1989.

Brasília, DF, 26 de agosto de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.