Despacho nº 12/02

(DOU 26.08.02)

(Retificação DOU ???)

O Estado de Roraimadenuncia o Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, e o PROTOCOLO ICMS 18/99, de22.10.99.

Faço saber que a Secretaria de Fazenda do Estado de Roraimacomunica a denúncia ao Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, e do Protocolo ICMS nº18/99, de 22 de outubro de 1999, que por intermédio do Decreto nº 4.902-E, de 2de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima em 6 deagosto de 2002, dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Roraima do regime desubstituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos de que tratamos referidos Convênio e Protocolo ICMS.

Brasília, DF, 22 de agosto de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.