Despacho nº 07/02

(DOU DE 13.08.02)

Convênio paraArrecadação de Tributos por Meio da Guia Nacional de Recolhimento de TributosEstaduais – GNRE. Denúncia do Estado do Amazonas.

Em atendimento à solicitação do Senhor Secretário-Executivoda Receita do Estado do Amazonas, comunico que aquele Estado, pelo DecretoEstadual n° 22.836, de 31.07.02 (publicado no Diário Oficial do Estado doAmazonas em 31 de julho de 2002), denunciou o “Convênio para Arrecadação deTributos Através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais –GNRE”, de 22 de agosto de 1989.

Brasília,DF, 9 de agosto de 2002.

Manueldos Anjos Marques Teixeira

SecretárioExecutivo do CONFAZ.