MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA-EXECUTIVA

Despacho nº 01/02, de 21.01.02, doSecretário-Executivo do CONFAZ.

Dispõe sobre alteração daalíquota do ICMS do Estado de Sergipe.

Atendendo solicitação da Secretaria de Fazenda doEstado de Sergipe e para efeitos do disposto na cláusula décima quinta doConvênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e por meio da Lei Estadual nº4.493, de 27 de dezembro de 2001, do Estado de Sergipe, faço saber que aalíquota do ICMS naquele Estado a ser aplicada nas operações com energiaelétrica quando destinada a indústria para utilização como insumo, foi alteradade 12°% para 17%.

Brasília,DF, 21 de janeiro de 2001.

Manuel doAnjos Marques Teixeira

Secretário-Executivodo CONFAZ