MINISTÉRIODA FAZENDA

COMISSÃOTÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

Despacho nº 13/01, de05.06.01, do Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS .

A Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santocomunica a implementação da operacionalização do Protocolo ICMS 46/00, a partirde 1°.08.01.

Tendo em vistacomunicação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, INFORMO queaquele Estado implementará o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre aharmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grãoe farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte eNordeste e Espírito Santo, somente a partir do dia 1°de agosto de 2001, com suas alterações.

Brasília, DF, 05 de junho de 2001.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo