MINISTÉRIODA FAZENDA

COMISSÃOTÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

Despacho nº 12/01, de25.05.01, do Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS .

A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará comunica anão implementação da operacionalização do Protocolo ICMS 05/01, a partir de1°.06.01.

Tendo em vista comunicação da Secretaria de Fazenda doEstado do Pará, nesta data, INFORMO que aquele Estado não implementará aoperacionalização do Protocolo ICMS 05/01, que a lterae consolida o Protocolo ICMS 46/00, que d ispõe sobre a harmonização dasubstituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha detrigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiõs Norte e Nordeste e dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, a partirdo 1° de junho de 2001.

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Brasília, DF, 25 de maio de 2001.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo