Publicado no DOU de 11.01.01

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

Despacho nº 02/01, de 9.01.01, doSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS.

Dispõe sobre alteração daalíquota do ICMS do Estado de São Paulo.

Atendendo solicitação da Secretaria de Fazenda doEstado de São Paulo e para efeitos do disposto na cláusula décima quinta doConvênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e por meio da Lei nº 10.706, de28 de dezembro de 2000, do Estado de São Paulo, faço saber que a alíquota doICMS naquele Estado foi fixada em 18% (dezoito por cento) para vigorar até 31de dezembro de 2001.

Brasília,DF, 09 de janeiro de 2001.

Manuel doAnjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo