DESPACHO 30/00
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS
SECRETARIA-EXECUTIVA
Despacho nº 30/00, de 20.12.00, doSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS - Decisão da COTEPE dispondo sobre a coordenação de grupos e subgrupos de trabalho.
DO: Secretário-Executivoda COTEPE/ICMS
PARA: Participantes dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da COTEPE/ICMS
Para a adoção das providênciaspertinentes e com vistas ao cumprimento da deliberação proferida pela ComissãoTécnica Permanente do ICMS, no curso desua 103ª reunião ordinária, realizada nas instalações desta Secretaria, nosdias 4 e 5 de dezembro últimos, abaixo transcrita, levo ao conhecimento de todosos participantes dos grupos e subgrupos de trabalho desta COTEPE que, a partir da presente data, a indicaçãopara a coordenação dos trabalhos das respectivas reuniões destes grupos deverá atender os seguintes princípios:
a) "a coordenaçãodos trabalhos das reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho de que trata oart. 5º, § 1º do Regimento da COTEPE/ICMS, não poderá ser exercida porrepresentante da mesma Unidade Federada, por mais de duas reuniões consecutivase observado um intervalo de, no mínimo, três reuniões;
b) acoordenação desses trabalhos deverá ser executada, preferencialmente, por umrepresentante da COTEPE/ICMS; e
c) nãose aplica ao disposto nas alíneasanteriores, os casos em que haja designações específicas pelo CONFAZ ou pelaCOTEPE/ICMS".
Brasília,DF, 20 de dezembro de 2000.
Manueldos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo
Grupos/despacho/2000/despacho 30/00
