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DESPACHO 24/00

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

Comissão Técnica Permanente doICMS – COTEPE/ICMS

 

 

 

 

Despacho nº 24/00, de 17.10.00, doSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS. Altera os Despachos nºs. 08/00, de10.07.00 e 16/00, de 12.09.2000, referentes à DATAREGIS.

 

 

                              

 

                      Tendo em vista que oequipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF 375-EP, versão atualizada do ECF-IFIF/2, é objeto de averiguações Com vistas à unicidade no tratamento do assunto,tendo em vista sua similaridade, os equipamentos ECF-IF 375-EP e IF/2, daDATAREGIS S.A, ficam excluídos do Despacho nº 16/00, de 12.09.2000, queinstaurou o Processo Administrativo ECF/005 e passam a integrar o Despacho nº08/00, que instaurou o Processo Administrativo ECF/001.

                                                                                                             

                              

 

Brasília(DF), 17 de outubro de 2000

 

 

Manueldos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivoda COTEPE/ICMS.