MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

Comissão Técnica Permanente doICMS – COTEPE/ICMS

Despacho nº 24/00, de 17.10.00, doSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS. Altera os Despachos nºs. 08/00, de10.07.00 e 16/00, de 12.09.2000, referentes à DATAREGIS.

                      Tendo em vista que oequipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF 375-EP, versão atualizada do ECF-IFIF/2, é objeto de averiguações Com vistas à unicidade no tratamento do assunto,tendo em vista sua similaridade, os equipamentos ECF-IF 375-EP e IF/2, daDATAREGIS S.A, ficam excluídos do Despacho nº 16/00, de 12.09.2000, queinstaurou o Processo Administrativo ECF/005 e passam a integrar o Despacho nº08/00, que instaurou o Processo Administrativo ECF/001.

Brasília(DF), 17 de outubro de 2000

Manueldos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivoda COTEPE/ICMS.