MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAFAZENDÁRIA - CONFAZ

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTEDO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

Despacho nº 15/00, de11.09.00, do Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.

ASecretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, informa alteração no regime de substituição tributária nas operações comGás Liquefeito de Petróleo – GLP, no Estado de Sergipe.

Em observância ao disposto no inciso I, cláusula décimaquinta do Convênio ICMS 81/93, faço saber que a Secretaria de Fazenda do Estadode Sergipe, informa alteração noDecreto Estadual nº 15.686/95, que dispõe sobre regime de substituiçãotributária nas operações com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP. A citadaalteração, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe, no dia 04 de julhode 2000, determina que a base de cálculo, para efeito de substituiçãotributária, será o resultado da multiplicação, do preço estabelecido por quilo,pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, para a Capital, pelo coeficiente de1.0366.

Brasília, DF, 11 de setembro de 2000

Manuel dos Anjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo