MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

Despachonº 09/00, de 10.07.00,do Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS. Instaura ProcessoAdministrativo e designa Comissão Processante (Sweda).

Em cumprimento ao disposto na cláusuladécima primeira do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e à deliberaçãodo plenário da Comissão Técnica Permanente do ICMS/ - COTEPE/ICMS, na reuniãoordinária ocorrida nos dias 27, 28 e 29.de junho de 2000, é instaurado, poreste ato, o presente

PROCESSOADMINISTRATIVO ECF/002,

coma finalidade de apurar as irregularidades identificadas pela Secretaria daFazenda do Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Parecer nº 87700009, de14.06.2000, com relação aos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal ECF-MR modelos2571, versão A ; e 2590, versão 1.02, do fabricante SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOSDA AMAZÔNIA LTDA., com sede em Manaus (AM), na Av. Abiurana nº 1150, DistritoIndustrial, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº33.432.527/0001-44.

2.                      Nesse sentido e comvistas à adoção dos procedimentos que se tornem necessários à perfeitaelucidação dos fatos deste processo, bem como para atender às demais providênciasde que trata, em especial, a cláusula décima primeira do Convênio ICMS 48/99,fica designada a seguinte Comissão Processante:

a)        JúlioCésar Grazziotin (SEFAZ/RS) – Presidente;

b)        AntônioExpedito Santos de Miranda (SEFAZ/BA);

c)        Ernestodos Santos Chaves da Rocha (SEFAZ/AM);

d)        JoãoAlfredo Montenegro Franco (SEFAZ/CE);

e)        OdairPaiva (SEFAZ/SP).

3.                            O prazo para aconclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado eproposição das medidas a serem adotadas, será de 90 (noventa) dias, prorrogávelpor até 30 (trinta) dias uma única vez.

Brasília(DF), 10 de julho de 2000

Manueldos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivoda COTEPE/ICMS.