MINISTÉRIO DAFAZENDA

CONSELHO NACIONALDE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

COMISSÃO TÉCNICAPERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

Despacho nº 16/99, de 28.12.99, doSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS.

Dispõe sobre alteração daalíquota do ICMS do Estado de São Paulo.

Atendendo solicitação da Secretaria de Fazenda doEstado de São Paulo e para efeitos do disposto na cláusula décima quinta doConvênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e por meio do art. 1º da Lei nº10.477, de 22 de março de 1999, do Estado de São Paulo, faço saber que aalíquota do ICMS naquele Estado foi fixada em 18% (dezoito por cento) paravigorar até 31 de dezembro de 2000.

Brasília,DF, 28 de dezembro de 1999.

Manuel doAnjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo