DESPACHO 12/99
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ
COMISSÃOTÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS
DESPACHO N o 12/99
OSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS ,no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento daComissão, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS, em 30 de julho de 1999, aprovou o Ato COTEPE/ICMS de n o 99/99, em anexo.
Brasília, DF,02 de agosto de 1999
Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo daCOTEPE/ICMS.