MINISTÉRIO DAFAZENDA

CONSELHO NACIONAL DEPOLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS

DESPACHO N ^o   11/99

OSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS , no uso dasatribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão,torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na 39 ^a reunião extraordinária, realizada no dia 22 de julho de 1999, aprovou arepublicação dos Atos COTEPE/ICMS de n ^o 26 a 33/99, de26.05.99, em anexo.

Brasília, DF, 02 de agosto de 1999

Manuel dos AnjosMarques Teixeira – Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.