DESPACHO 9/99
MINISTÉRIODA FAZENDA
CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
COMISSÃOTÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS
SECRETARIA-EXECUTIVA
DESPACHO N o 09/99
OSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS , no uso dasatribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão,torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na 37 a reunião extraordinária, realizada no dia 26 de maio de 1999, aprovou o AtoCOTEPE/ICMS de n o 19 a 94/99, em anexo.
Brasília, DF, 26 de maio de 1999
Manuel dos AnjosMarques Teixeira – Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.