MINISTÉRIODA FAZENDA

CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

COMISSÃOTÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

DESPACHO N ^o   09/99

OSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS , no uso dasatribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão,torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na 37 ^a reunião extraordinária, realizada no dia 26 de maio de 1999, aprovou o AtoCOTEPE/ICMS de n ^o 19 a 94/99, em anexo.

Brasília, DF, 26 de maio de 1999

Manuel dos AnjosMarques Teixeira – Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS.