MINISTÉRIODA FAZENDA

CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

COMISSÃOTÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS

SECRETARIA-EXECUTIVA

DESPACHO N ^o 07/99

OSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS ,no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento daComissão, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS, na 37 ^a reunião extraordinária, realizada no dia26 de maio de 1999, aprovou o Ato COTEPE/ICMS n ^o 95/99,anexo.

Brasília/DF, 26de maio de 1999.

Manueldos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo