MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS

Despacho nº 06/99, de 20.04.99, doSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS.

Dispõe sobre alteração dealíquotas do ICMS no Estado de São Paulo.

Atendendo solicitação da Secretaria de Fazenda doEstado de São Paulo e para efeitos do disposto na cláusula décima quinta doConvênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, faço saber que, por meio doart. 1º da Lei nº 10.231, de 12 de março de 1999, do Estado de São Paulo, aalíquota do ICMS naquele Estado para as operações internas com veículosautomotores de fabricação nacional foi fixada em 9% (nove por cento) paravigorar durante o período de 13 de março a 26 de maio de 1999.

Brasília,DF, 20 de abril de 1999

Manuel doAnjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo