MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS

Despacho nº 03/99, de 05.02.99, doSecretário-Executivo da COTEPE/ICMS.

Dispõe sobre alteração dealíquotas do ICMS no Estado de Mato Grosso.

Atendendo solicitação da Secretaria de Fazenda doEstado de Mato Grosso e para efeitos do disposto na cláusula décima quinta doConvênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, faço saber que nas operaçõesrealizadas dentro do Estado de Mato Grosso com refrigerantes classificados naposição NBM/SH 2202 e com energia elétrica, as alíquotas do ICMS são,respectivamente, de 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento).

Brasília,DF, 04 de fevereiro de 1999

Manuel doAnjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo