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Convênios ICMS

I - CONVÊNIOS ICMS


  


II - CONVÊNIOS ICMS EM PROCESSO DE SISTEMATIZAÇÃO

 

2019

III - CONVÊNIOS ICMS AGUARDANDO RATIFICAÇÃO NACIONAL

 

2019
139/19 140/19 141/19

 

IV - RETIFICAÇÃO

 

34/19  

 

V - REPUBLICAÇÃO