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Convênios ICMS

I - CONVÊNIOS ICMS


  


II - CONVÊNIOS ICMS EM PROCESSO DE SISTEMATIZAÇÃO

 

2019
   
 
38/19 39/19 40/19 41/19 42/19 43/19 44/19 45/19
46/19 47/19 48/19 49/19

 

III - CONVÊNIOS ICMS AGUARDANDO RATIFICAÇÃO NACIONAL

 

2019
 

 

IV - RETIFICAÇÃO

 

39/19   41/19 42/19   43/19   44/19  45/19  46/19       

 

V - REPUBLICAÇÃO