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Convênios ICMS

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I - CONVÊNIOS ICMS

1966	1967	1968	1969	1970	1971	1972	1973	1974	1975
1976	1977	1978	1979	1980	1981	1982	1983	1984	1985
1986	1987	1988	1989	1990	1991	1992	1993	1994	1995
1996	1997	1998	1999	2000	2001	2002	2003	2004	2005
2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015
2016	2017	2018	2019

II - CONVÊNIOS ICMS EM PROCESSO DE SISTEMATIZAÇÃO

2019

III - CONVÊNIOS ICMS AGUARDANDO RATIFICAÇÃO NACIONAL

2019

139/19

140/19

141/19

IV - RETIFICAÇÃO

34/19

V - REPUBLICAÇÃO

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